Ementa
PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. APLICABILIDADE. Entendimento do juízo de origem coincidente com o desta Turma e deste Relator. Sentença que reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022 e a responsabilidade da reclamada, entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, em arcar com o piso salarial, limitado à extensão dos valores repassados pela União. Descontos indevidos sob as rubricas "FGTS ADI 7.222 STF" e "Provisão Férias ADI 7.222 STF". Violação do princípio da intangibilidade salarial. Devolução dos valores descontados e pagamento das diferenças salariais a partir de janeiro de 2024, proporcionalmente à jornada contratual, observando os limites dos repasses da União. Precedentes. Recurso desprovido no particular.