Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada por ADEILDO DIAS REZENDE e MARCUS VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Deve a 1ª reclamada, KAEFER RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, cujos cálculos foram homologados, corrigir os cálculos, nos termos acima determinados, no prazo de 8 (oito) dias, e juntá-los aos autos efetuando o pagamento das diferenças apuradas, sob pena de penhora on line. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000834-48.2021.5.17.0008 RECLAMANTE: ADEILDO DIAS REZENDE E OUTROS (1) RECLAMADO: KAEFER RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3683b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO ADEILDO DIAS REZENDE e MARCUS VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS apresentam impugnação aos cálculos da primeira reclamada, ids. 587863b e b323c07, homologados no id. 22bfe0f. Sustentam que os cálculos homologados não observaram, quanto à indenização por danos morais, a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação, em 21/09/2021, bem como os juros de 1% ao mês na fase pré-judicial. Requerem a retificação dos cálculos homologados. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DANOS MORAIS Os exequentes sustentam que os cálculos homologados não observaram corretamente o título executivo quanto à atualização da indenização por danos morais. A sentença, proferida em maio de 2022, estabeleceu, no tópico relativo à atualização monetária e juros: “Quanto à indenização por danos morais, deverá ser observada a Súmula 439 do TST. Assim, a correção monetária é devida da data desta sentença apenas e os juros a partir do ajuizamento da ação, ambos pela Selic.” Posteriormente, em embargos de declaração, constou do dispositivo: “Atualização monetária e a contagem de juros dos débitos trabalhistas incide o IPCA-E, na fase pré-judicial, mais juros de 1% ao mês. A partir do ajuizamento da ação incide apenas a taxa SELIC. Quanto à indenização por danos morais, deverá ser observada a Súmula 439 do TST.” Assim, determinou que os juros e correção monetária da indenização por danos morais, observem a Súmula 439 do TST. A Súmula em questão, já cancelada, dizia o seguinte: Súmula nº 439 do TST DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Observação: Cancelada por perda de eficácia considerando a decisão da ADI 5867, ADI 6012, ADC 58 e ADC 59, a partir da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração em 09.12.2021. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025 O acórdão transitado em julgado registrou que a sentença estava em conformidade com o pronunciamento do STF quanto à incidência da SELIC na fase judicial da pretensão. Portanto, não há amparo no título executivo para a pretensão dos exequentes de aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial sobre a indenização por danos morais. No entanto, deve se aplicar o determinado no título, ou seja: SELIC desde o ajuizamento da ação. Acolho parcialmente a impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à sentença de liquidação apresentada por ADEILDO DIAS REZENDE e MARCUS VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS, nos termos da fundamentação. Deve a 1ª reclamada, KAEFER RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, cujos cálculos foram homologados, corrigir os cálculos, nos termos acima determinados, no prazo de 8 (oito) dias, e juntá-los aos autos efetuando o pagamento das diferenças apuradas, sob pena de penhora on line. Intimem-se as partes. DENISE ALVES TUMOLI FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAEFER RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.
