Ementa
RECURSO DO BNB S/A. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO. TEMA 1118 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário em que se discute a responsabilidade subsidiária do Banco do Nordeste do Brasil (BNB S/A) em relação a débitos trabalhistas, com base no entendimento firmado no Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é definir se o BNB S/A deve ser responsabilizado subsidiariamente por verbas trabalhistas, considerando a ausência de prova de comportamento negligente e a aplicação das teses definidas no Tema 1118 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se a existência de vínculo contratual entre a empresa Prime Serviços e Empreendimentos Ltda e o BNB S/A, com a prestação de serviços da parte autora em favor do banco. 4. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADC nº 16, RE 760931 e Tema 1.118 da Repercussão Geral), adota-se uma interpretação restritiva da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 5. O ônus da prova, nos termos do Tema 1118 do STF, recai sobre o trabalhador, que deve demonstrar a omissão do ente público na fiscalização. 6. Afastada a responsabilidade subsidiária do BNB S/A, uma vez que não foram apresentadas provas da negligência do banco na fiscalização do contrato. 7. A condenação de origem se baseou na presunção de culpa pelo inadimplemento, o que, sob a égide do Tema 1118, é insuficiente para justificar a responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do BNB S/A. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, no caso, exige a comprovação da negligência do tomador, a qual não foi demonstrada nos autos. 2. A ausência de comprovação da negligência do tomador de serviços, com base no entendimento do Tema 1118 do STF, afasta a sua responsabilidade subsidiária." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, § 2º; CPC, art. 927. Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º e art. 4º-B; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16; STF, RE 760931 (Repercussão Geral); STF, Tema 1.118 (Repercussão Geral).