Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PAGAMENTO. PRECATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo Município contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução e aplicou multa por conduta protelatória, em face da qual o Município se insurge contra o regime de pagamento fixado (RPV), a aplicação dos índices de correção monetária e a exclusão da multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir o regime de pagamento aplicável, se RPV ou precatório; (ii) determinar a validade da Lei Municipal nº 41/2011; (iii) estabelecer a manutenção ou exclusão da multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal nº 214/2025 não pode retroagir para atingir direito já consolidado no título executivo judicial, por ter sido publicada em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. A Lei Municipal nº 41/2011 é ineficaz para fixar o teto de RPV, pois o Município descumpriu o prazo constitucional de 180 dias estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009. 5. A execução deve observar o regime subsidiário da Constituição Federal, que fixa o limite de 30 salários-mínimos para os Municípios (Art. 97, § 12, II, do ADCT), considerando que o valor da execução ultrapassa o teto constitucional. 6. A insurgência do ente público foi pertinente e fundada no rito constitucional de pagamentos da Fazenda Pública, o que afasta o caráter meramente protelatório da medida, devendo ser excluída a multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. É ineficaz a lei municipal que fixa o teto para RPV se o Município descumpriu o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. 2. O pagamento deve ser processado mediante precatório quando o valor da execução ultrapassa o teto constitucional de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 3. A multa por embargos protelatórios deve ser excluída se a insurgência do ente público é pertinente e fundada no rito constitucional de pagamentos da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, art. 97, § 12, II, do ADCT; CLT, art. 897, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 16ª Região; Processo: 0038800-67.2006.5.16.0018.