Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO C. TST. O prequestionamento, conforme inteligência da Súmula n. 297 do c. TST, somente pode ser exigido quando se encontrar o Acórdão maculado por quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, hipótese não verificada in casu, razão por que devem ser rejeitados os embargos aviados. Embargos de Declaração da CONAB rejeitados. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 11ª Sessão Ordinária (11ª Sessão Virtual), realizada no dia vinte e quatro de abril do ano de 2024, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e rejeitá-los. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 01 de junho de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB