Ementa
TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, DO TST. Nos termos do enunciado da Súmula 331 do TST, a qual prevê, em seu inciso IV, que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participação na relação processual e conste também no título executivo judicial.", Recurso conhecido e não provido DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 19ª Sessão Ordinária (17ª Sessão Virtual), realizada no dia vinte e seis de junho do ano de 2024, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, dos Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, e no mérito, negar-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida Tudo nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 01 de junho de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- VERA LUCIA DOS SANTOS