Ementa
DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATOrd 0011052-58.2017.5.15.0097 AUTOR: JOSILTO FAGUNDES ALMEIDA RÉU: SJT FORJARIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4d4960 proferido nos autos. DESPACHO Ficam neste ato expedidos os alvarás de transferência dos depósitos recursais ao reclamante, à União (INSS) e à reclamada SJT FORJARIA LTDA., cujos valores estarão disponíveis quando concretizada a transferência. Satisfeita integralmente a obrigação da reclamada SJT FORJARIA LTDA., incluindo o pagamento de contribuições previdenciárias, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, exclusivamente em relação a essa reclamada, prosseguindo-se a execução em relação à SIFCO S.A.. Não se vislumbra a matéria de ordem pública alegada pela ré SIFCO S. A. (id 0c5a634), uma vez que já ocorreu encerramento da recuperação judicial em que se encontrava a reclamada. Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois a executada não apresentou nenhum documento a fim de comprovar sua insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, conforme disciplina o §4º do art. 790 da CLT. Ainda que deferida fosse a justiça gratuita à reclamada, é certo que a isenção disso decorrente alcança o depósito recursal, mas não a garantia do juízo, que é pressuposto ao conhecimento dos embargos à execução. Nos termos do artigo 884 da CLT, a garantia do Juízo é requisito essencial para o conhecimento dos embargos à execução. No caso o Juízo não se encontra garantido, razão pela qual julgo extintos os embargos apresentados, sem exame de mérito. Dê-se baixa no incidente. JUNDIAI/SP, 01 de junho de 2026 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSILTO FAGUNDES ALMEIDA