Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

TRT12, Agravo de Petição 0001007-60.2024.5.12.0023

Relator: Des. Helio Bastida Lopes
Órgão julgador: 1ª Turma
Publicação: DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ): 0001007-60.2024.5.12.0023

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALÇADA ÚNICA. INADMISSIBILIDADE. Recurso interposto em processo de alçada única, cujo valor da causa à época do ajuizamento era inferior ao dobro do salário mínimo vigente. Matéria não versando sobre direito constitucional. Agravo não conhecido. RELATÓRIO

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO, por se tratar de alçada exclusiva do primeiro grau de jurisdição.