Ementa
1.2009.5.10.0012 RECLAMANTE: ALMIRA MARMORICI CARNEIRO RECLAMADO: LAVANDERIA BRANCA DE NEVE LTDA, GLEISON DE ALMEIDA CARVALHO, ADOLFO DE OLIVEIRA CONCEICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d99cce7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PATRICIA AZEVEDO FERNANDES, em 03 de junho de 2026. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos. Na Justiça Laboral, nos termos do parágrafo 3º do art. 764 da CLT, é lícito às partes celebrarem acordo que ponha termo ao processo a qualquer tempo durante o curso da demanda. Homologo a transação de ID e463059, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. O(A) reclamado(a) pagará à parte exequente a importância líquida e total de R$ 4.000,00 em parcela única no dia 27/05/2026 (o que já foi efetuado conforme comprovante de ID. 4303581). Os valores acima serão depositados na conta bancária do advogado do(a) exequente informado na avença. No caso de descumprimento do acordo, incidirá multa de 100%. Custas pela exequente, dispensadas. Há há contribuições fiscais e previdenciárias, em razão da natureza indenizatória da parcela, já que a execução versa sobre descumprimento de acordo já homologado pelo juízo. Conforme acordado, proceda a Secretaria a liberação do bloqueio efetuado via RENAJUD. Após o total cumprimento do acordo, façam os autos conclusos para extinção da execução e exclusão do(s) executado(s) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Publique-se.