Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000538-37.2024.5.10.0001 RECLAMANTE: CARMELINDO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: VIACAO PLANETA LTDA, VIACAO PIONEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53154e0 proferida nos autos. gtg SENTENÇA I - RELATÓRIO CARMELINDO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de VIAÇÃO PLANETA LTDA e VIAÇÃO PIONEIRA LTDA, alegando que laborou para as rés em períodos compreendidos entre 1987 e 2000, nas funções de lavador e abastecedor/auxiliar de apontador. Sustentou que, embora tenha trabalhado exposto a agentes nocivos e perigosos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fornecido pelas empresas omitiu tais informações, o que prejudicou seu requerimento de aposentadoria especial. Postulou a retificação do documento, a concessão da justiça gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. As reclamadas apresentaram contestação conjunta, arguindo preliminares de limitação da condenação e as prejudiciais de prescrição bienal e quinquenal. No mérito, afirmaram que o PPP entregue refletia fielmente os registros ambientais da época, negando a exposição a agentes insalubres ou perigosos acima dos limites de tolerância. Ressaltaram a impossibilidade de nova perícia no local em razão da demolição das instalações físicas. A instrução processual foi reaberta após a anulação da sentença anterior por cerceamento de defesa, determinado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para que a prova técnica considerasse documentos essenciais (contracheques) juntados aos autos. A perita prestou esclarecimentos e as partes apresentaram suas manifestações finais. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) LIMITE DA CONDENAÇÃO A reclamada pugnou pela limitação de eventual condenação aos valores liquidados na petição inicial. Argumentou que a Lei nº 13.1467/2017 tornou obrigatória a indicação de valor certo e determinado aos pedidos, vinculando o julgador a esses limites. O Tribunal Superior do Trabalho - TST, ao interpretar o alcance da alteração legislativa, pacificou o entendimento de que a atribuição de valores aos pedidos na petição inicial, sob a égide da Lei nº 13.467/2017, cumpre a finalidade de definir o rito processual, mas configura mera estimativa, não limitando o valor da condenação apurando em liquidação de sentença. Nesse sentido, o artigo 12 § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Assim, ressalvado o entendimento, no sentido de que a norma legal exige a indicação do valor de cada pleito, vinculando a decisão aos valores indicados na inicial (princípio da adstrição), por disciplina judiciária e em observância ao princípio da segurança jurídica, tenho que os valores indicados no presente caso servem como estimativa, não vinculando o Juízo na apuração final do quantum debeatur, que deverá observar os parâmetros definidos na fundamentação e apurados em regular liquidação de sentença. b) PRESCRIÇÃO As reclamadas arguiram a prescrição bienal e quinquenal das pretensões do autor, sustentando que a ação foi ajuizada mais de 24 anos após a extinção do último contrato de trabalho, ocorrida em 07/02/2000. O reclamante, por sua vez, defendeu a imprescritibilidade da pretensão, com fundamento no art. 11, § 1º, da CLT, por se tratar de ação de natureza declaratória que visa à retificação de documentos para fins de prova junto à Previdência Social. O objeto principal da presente demanda é a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para a comprovação de tempo de serviço especial junto ao INSS. Trata-se, portanto, de pretensão de natureza eminentemente declaratória, que visa ao reconhecimento de uma situação fática ocorrida no curso do contrato de trabalho, com o objetivo de produzir prova perante a Previdência Social. O parágrafo primeiro do artigo 11 da CLT é expresso ao excetuar do prazo prescricional as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se nesse mesmo sentido, reconhecendo a imprescritibilidade da pretensão de retificação do PPP. Rejeito a prejudicial de prescrição. c) RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante buscou a retificação do PPP emitido pelas rés, sustentando que laborou exposto a umidade (como lavador) e inflamáveis (como abastecedor e auxiliar de apontador). As reclamadas contestaram o pedido, alegando que o documento fornecido espelha fidedignamente o LTCAT e o PPRA da época, negando o direito a qualquer alteração por falta de amparo técnico. A instrução probatória neste processo possui contornos singulares. Diante da demolição física das garagens onde os serviços foram prestados há mais de duas décadas, a perícia técnica original foi declarada nula pelo Egrégio TRT da 10ª Região, que determinou a reabertura da instrução para análise obrigatória dos contracheques do obreiro, documentos estes que contêm confissão documental espontânea das empresas. Quanto ao primeiro período (06/10/1987 a 31/08/1988), em que o autor atuou como Lavador, a perita judicial, após analisar os documentos ambientais fornecidos pela própria ré (ID 98e64ad), foi taxativa. Constatou que as atividades envolviam higienização de veículos com exposição direta e frequente a ambiente encharcado. Em sua conclusão literal, a expert consignou que houve: "exposição habitual e permanente ao agente físico umidade, caracterizando a atividade como insalubre em grau médio, nos termos do Anexo 10 da NR-15". Assim, a pretensão de retificação quanto a este agente e período deve ser acolhida integralmente. No que tange aos períodos subsequentes (01/09/1988 a 07/02/2000), nas funções de Abastecedor e Auxiliar de Apontador, reside o ponto nevrálgico da anulação do julgado anterior. Confrontando a tese defensiva de ausência de risco com a prova documental de fls. 484 a 552, verificou-se que o reclamante percebeu habitualmente o pagamento das rubricas "Adicional de Periculosidade 30%" e "Adicional de Insalubridade 20%". O princípio da primazia da realidade deve prevalecer. O pagamento espontâneo do adicional de periculosidade pela empregadora gera a presunção de que o obreiro trabalhava em condições de risco, em contato com inflamáveis, nos moldes da NR-16. Não é crível, nem juridicamente aceitável, que a empresa remunere o risco durante anos e, no momento de fornecer o documento histórico-laboral, negue sua existência. Tal conduta fere a boa-fé objetiva e os registros financeiros do contrato. A perita, em seus esclarecimentos suplementares (ID 1401), após realizar o cotejo determinado pelo Tribunal, confirmou: "Em resumo, dentre os documentos legíveis relativos à função de auxiliar de apontador, tem-se que os datados de 12/1992 a 04/1995 não apresentam pagamento do adicional de periculosidade, ao passo que parte significativa dos recibos datados entre 11/1996 e 11/1999 apresenta pagamento do adicional de periculosidade". Reforçou ainda a expert que: "os recibos de pagamento analisados foram considerados em conjunto com os demais elementos técnicos e documentais constantes dos autos". As impugnações das rés, alegando que o óleo diesel da época não era considerado inflamável pela norma atual, não prosperam. A análise deve observar a norma vigente ao tempo da prestação e o fato incontroverso do pagamento efetuado pelas rés. Se a empresa reconhecia o risco financeiramente, o PPP deve obrigatoriamente refletir tal circunstância para fins previdenciários. Em relação ao agente ruído, a prova pericial e os documentos ambientais contemporâneos demonstraram níveis de exposição abaixo de 80 dB(A), patamar inferior ao limite de tolerância legal para fins de enquadramento especial. Logo, quanto a este agente específico, o pleito é indevido. Pelo exposto, defere-se a retificação do PPP para fazer constar: a exposição à umidade (grau médio) no período de Lavador (06/10/1987 a 31/08/1988); e a exposição ao risco de periculosidade por inflamáveis nos períodos de Abastecedor e Auxiliar de Apontador em que houve o pagamento do respectivo adicional em holerite, conforme a prova documental de fls. 484/552. g) JUSTIÇA GRATUITA Estabelece o art. 790, § 3º, CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No presente caso, a parte autora, durante o alegado contrato de trabalho, recebeu remuneração similar/inferior a 40% a teto de RGPS. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita. f) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 houve a instituição dos honorários advocatícios de sucumbência no Processo do Trabalho, passando a ter previsão no artigo 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, arbitro honorários advocatícios em favor da patrona do reclamante, no valor de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A, caput, da CLT). Da mesma forma, arbitro o pagamento de honorários sucumbenciais em favor das reclamadas, no importe de 5% também sobre o valor atualizado da causa. No que tange aos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766, houve, de fato, o reconhecimento parcial da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, especificamente pela expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. No caso, o reclamante é beneficiária da justiça gratuita, ficando, pois, suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. e) HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objetiva da perícia, no caso, a parte reclamada. Desse modo, considerando o zelo demonstrado pelo perito; a complexidade da matéria envolvida, além de outras despesas que incorreu para a feitura do laudo técnico, arbitro os honorários periciais em R$ 6.000,00, a cargo da ré. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da reclamação trabalhista proposta por CARMELINDO RIBEIRO DOS SANTOS em face de VIAÇÃO PLANETA LTDA e VIAÇÃO PIONEIRA LTDA, para condenar a reclamada nas obrigações constantes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Deverão as rés proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, no prazo de dez dias úteis após a intimação do trânsito em julgado, para fazer constar a exposição aos agentes umidade e periculosidade por inflamáveis, conforme os períodos e critérios fixados na fundamentação (item "c"). Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas provisoriamente sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 7.000,00. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 01 de junho de 2026. VILMAR REGO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CARMELINDO RIBEIRO DOS SANTOS
