Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração, buscando sanar omissão e contradição no acórdão, bem como exercer o prequestionamento (ID. dd01d9d). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO O espólio reclamante opõe embargos declaratórios alegando omissões e contradições nos seguintes pontos: a) No tópico jornada de trabalho, sustenta que o acórdão deixou de considerar confissão da reclamada quanto à jornada de 30 horas semanais, prevista em normas coletivas e no Decreto nº 1.590/1995, bem como o uso incorreto do divisor (240). Afirma que, em regime de turnos ininterruptos, seria devido o divisor 150 e a dispensa do intervalo intrajornada. B) Quanto aos cartões de ponto, alega omissão do julgado ao não apreciar a ausência de juntada regular dos controles de jornada e a não impugnação da jornada descrita na inicial. Sustenta a invalidade dos registros apresentados (manuscritos e incompletos) e a aplicação da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT. Pois bem. A 3ªTurma fez claros os motivos pelos quais concluiu por manter a sentença. Ao contrário do que alega o embargante, foi afastada a alegação de jornada de 30 horas semanais, consignando que não houve confissão da reclamada, a qual comprovou, por meio de contrato de trabalho e registros de ponto, a adoção de jornada de 40 horas semanais, com fruição de intervalo intrajornada, destacando, ainda, a ausência de impugnação aos controles de jornada, o que conduz ao reconhecimento da veracidade dos horários ali consignados. Aliás, os documentos apresentados pela reclamada não foram impugnados, razão pela qual prevalece a jornada neles indicada, não havendo fundamento para acolher a jornada descrita na inicial ou para invalidar os registros. No tocante à integração de adicionais, a egr. Turma manteve o indeferimento do pedido ao fundamento de que não há prova do recebimento habitual de adicional de periculosidade, insalubridade ou noturno, ressaltando que tais parcelas possuem natureza de parcela-condição, sendo devidas apenas enquanto presentes os requisitos fáticos que ensejam seu pagamento, o que inviabiliza sua integração à remuneração na ausência de habitualidade comprovada. Vê-se, assim, que a deliberação turmária se balizou pelos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia lançada e que ora se ratificam. Ademais, havendo tese explícita sobre a matéria, considera-se prequestionada, por inteligência da OJSBDI1 nº 118 do TST, aplicável na hipótese. Desse modo, revela-se ausente o vício imputado. O embargante pretende, inegavelmente, a reforma da decisão contrária aos seus interesses, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Relembro, ainda, que os embargos declaratórios não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Portanto, apenas para prestar tais esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos declaratórios. Conclusão do recurso Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação esposada. É o meu voto