Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ACum 0000523-73.2026.5.09.0018 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO, MEIOS DE HOSPEDAGEM E GASTRONOMIA, E TURISMO E HOSPITALIDADE DE LONDRINA E REGIAO RECLAMADO: S. ABRUNHOSA DUARTE ROSA - ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8c0829 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surtam os seus efeitos jurídicos, nos termos propostos na petição de #id:aec79e1, para mais nada reclamarem quanto ao objeto da presente ação bem como da relação jurídica havida entre as partes, em qualquer Juízo, foro ou instância. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela fará presumir a quitação, na forma do exposto na OJ EX SE – 19, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Diante da natureza das verbas pleiteadas na inicial, em observância ao disposto no art. 832, §3º-A, da CLT, não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. ACORDO HOMOLOGADO. Custas pelo requerente, no importe de R$ 35,00, calculadas sobre o valor do acordo, de R$ 1.750,00, dispensadas na forma da lei, mas que se inverterão e serão devidas pela requerida, em caso de execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, fica a União dispensada de manifestação para os efeitos do art. 832, § 4º, da CLT. Cumprido integralmente, arquivem-se.