Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA ATSum 0000418-90.2025.5.08.0105 RECLAMANTE: MARINALDO PINHEIRO PANTOJA RECLAMADO: ISOLAMENTOS CORDEIRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dcbc4f proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO I- Considerando que o termo de acordo de Id 44037d1 está devidamente subscrito pelos advogados das partes envolvidas, homologo o acordo celebrado entre o exequente e os executados, no montante de R$20.000,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, cujo pagamento será efetuado com depósito na conta da patrona do exequente, até 11/06/2026. II- Para os fins do art. 832, §3º da CLT e art. 515, §2º do CPC, as partes declaram a natureza indenizatória das parcelas objeto do acordo, não incidindo recolhimento de contribuições sociais e/ou IRRF, na linha da jurisprudência do C. TST e Súm. 67 da AGU. III- Custas no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor transacionado, de responsabilidade do exequente, de cujo recolhimento fica isento por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, c/c o art. 790-A, caput, da CLT. IV- Promova-se a baixa de eventuais restrições que porventura tenham sido registradas em face da executada/sócios (SISBAJUD, BNDT, RENAJUD, SERASA, CNIB, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS). V- Cumprido o acordo, devolver os autos conclusos para determinação de extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos; caso contrário, execute-se por seus próprios termos. VI- Dar ciência. CAPANEMA/PA, 02 de junho de 2026. MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MARINALDO PINHEIRO PANTOJA