Ementa
DISPOSITIVO PARA TODOS OS FINS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE CUMPRIMENTO AJUIZADA POR TATIANE NAZARÉ MARTINS PEREIRA CONTRA O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PASSAGEIROS BELÉM PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE PARCELA RETROATIVA, DE DIFERENÇA SALARIAL, DEVIDA À CATEGORIA DA RECLAMANTE, CONFORME ACORDO COLETIVO CELEBRADO NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0000379-59.2021.5.08.0000 PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (CLÁUSULA 4ª, §1º DO ACORDO DE ID C1F3273), A QUAL DEVERÁ SER CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL AOS MESES EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELA PARTE AUTORA (NA FORMA DA CLÁUSULA 4ª, §4º DO ACORDO DE ID C1F3273). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA E DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PACTO LABORAL, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO VALOR DE R$39,91, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$1.995,51. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- TATIANE NAZARE MARTINS PEREIRA