Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista proposta por JUVANDO DE OLIVEIRA SANTIAGO em face de AGRO FLORESTAL - PALMA LTDA, BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA., BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., BRASIL BIO FUELS S.A., BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA, BRASIL BIOFUELS PARA II S.A., BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA RONDONIA e SOCRATES PARTICIPACOES S.A, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgo improcedentes os pedidos em face das reclamadas BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA., BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA., BRASIL BIO FUELS S.A., BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, AMAZONBIODIESEL - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS DA AMAZONIA LTDA, BRASIL BIOFUELS PARA II S.A., BRASIL BIO FUELS GERACAO DE ENERGIA RONDONIA, SOCRATES PARTICIPACOES S.A. Julgo procedente em parte a ação para condenar AGRO FLORESTAL - PALMA LTDA a: A - Recolher os reflexos de FGTS à conta vinculada do trabalhador, de acordo com a tese firmada em reafirmação de jurisprudência do E. TST (Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). B - Pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Prêmio por produção, no valor de R$ 500,00 mensais, com reflexos em repousos semanais remunerados, décimo terceiro salário, férias com ⅓, aviso-prévio e FGTS.Horas extras com adicional de 50% e reflexos em aviso-prévio, RSR, 13º salário (Súmula 45, TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS (conta vinculada do trabalhador).Pausas de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados, com adicional de 50%.Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte autora levante valores que vierem a ser recolhidos a sua conta vinculada em razão da condenação. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor constante do relatório de cálculos anexo, que, disponível no PJe, contém o valor da condenação e integra a presente decisão para todos os fins de direito, tendo sido observados os parâmetros reconhecidos nesta sentença. Intimem-se.