Ementa
ANTE O EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id c4e61f0) OPOSTOS POR opostos por IARA SILVA DE OLIVEIRA, embargante, em face de LUAN PIZZAS LTDA, embargado E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id c7b5d3e) OPOSTOS POR LUAN PIZZAS LTDA, embargante, em face de IARA SILVA DE OLIVEIRA, embargada, e, no mérito, acolher parcialmente os embargos de declaração Id c4e61f0 e acolher integralmente os embargos de declaração (Id c7b5d3e) para sanar as omissões, erros materiais e contradições, nos seguintes termos: Dos embargos de declaração da reclamante (Id c4e61f0). a) Acolho, parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a omissão somente quanto à causa de pedir a indenização por danos morais decorrente da ausência de depósitos do FGTS e, no mérito, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Não há omissão, erro, obscuridade ou contradição quanto às demais causas de pedir a indenização por danos morais narradas nos embargos de declaração, conheço dos embargos de declaração quanto a elas e, no mérito, rejeito. b) Não há erro, obscuridade, omissão ou contradição quanto aos pedidos de saldo de salário, 13º salário e férias + 1/3, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito quanto ao pedido de omissão/contradição quanto ao saldo de salário, 13º salário e férias + 1/3. c) Não há que se falar em erro, obscuridade, omissão ou contradição quanto ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT frente ao disposto na decisão de tutela de urgência (Id fda32d6), sendo mantida a multa deferida, observados os limites do pedido registrado na inicial. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, rejeito-os quanto a esse tópico. d) Acolho os embargos de declaração da reclamante e no mérito, reconheço a omissão quanto ao pedido de liberação das guias para habilitação das guias do seguro desemprego nos seguintes termos: “[…] Quanto à liberação das guias para habilitação no seguro desemprego, mantenho, integralmente, o disposto na decisão tutela (Id fda32d6), nos seguintes termos: “Quanto ao seguro-desemprego, desde a Lei nº 13.467/2017 o empregador não tem a obrigação de entrega de guias do FGTS ou do seguro- desemprego. O registro da baixa na CTPS digital é prova suficiente da comunicação ao MTE dos dados necessários ao requerimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022. Isto posto, considerando-se o reconhecimento da rescisão indireta em sede de tutela de evidência, determina-se a expedição de ofício para habilitação da reclamante ao benefício do seguro-desemprego, observados os termos das Resoluções CODEFAT nº 467/2005 e 665/2011, afastando o requisito temporal. Ressalte-se que o órgão competente deverá analisar o preenchimento dos demais requisitos previstos para o pagamento do Seguro- Desemprego, observados os termos das Resoluções CODEFAT nº 467/2005 e 665/2011, afastado o
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0001114-90.2025.5.08.0117 RECLAMANTE: IARA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LUAN PIZZAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e51d3c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id c4e61f0) OPOSTOS POR opostos por IARA SILVA DE OLIVEIRA, embargante, em face de LUAN PIZZAS LTDA, embargado E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id c7b5d3e) OPOSTOS POR LUAN PIZZAS LTDA, embargante, em face de IARA SILVA DE OLIVEIRA, embargada, e, no mérito, acolher parcialmente os embargos de declaração Id c4e61f0 e acolher integralmente os embargos de declaração (Id c7b5d3e) para sanar as omissões, erros materiais e contradições, nos seguintes termos: Dos embargos de declaração da reclamante (Id c4e61f0). a) Acolho, parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a omissão somente quanto à causa de pedir a indenização por danos morais decorrente da ausência de depósitos do FGTS e, no mérito, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Não há omissão, erro, obscuridade ou contradição quanto às demais causas de pedir a indenização por danos morais narradas nos embargos de declaração, conheço dos embargos de declaração quanto a elas e, no mérito, rejeito. b) Não há erro, obscuridade, omissão ou contradição quanto aos pedidos de saldo de salário, 13º salário e férias + 1/3, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito quanto ao pedido de omissão/contradição quanto ao saldo de salário, 13º salário e férias + 1/3. c) Não há que se falar em erro, obscuridade, omissão ou contradição quanto ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT frente ao disposto na decisão de tutela de urgência (Id fda32d6), sendo mantida a multa deferida, observados os limites do pedido registrado na inicial. Assim, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, rejeito-os quanto a esse tópico. d) Acolho os embargos de declaração da reclamante e no mérito, reconheço a omissão quanto ao pedido de liberação das guias para habilitação das guias do seguro desemprego nos seguintes termos: “[…] Quanto à liberação das guias para habilitação no seguro desemprego, mantenho, integralmente, o disposto na decisão tutela (Id fda32d6), nos seguintes termos: “Quanto ao seguro-desemprego, desde a Lei nº 13.467/2017 o empregador não tem a obrigação de entrega de guias do FGTS ou do seguro- desemprego. O registro da baixa na CTPS digital é prova suficiente da comunicação ao MTE dos dados necessários ao requerimento do seguro-desemprego, nos termos do art. 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21 de setembro de 2022. Isto posto, considerando-se o reconhecimento da rescisão indireta em sede de tutela de evidência, determina-se a expedição de ofício para habilitação da reclamante ao benefício do seguro-desemprego, observados os termos das Resoluções CODEFAT nº 467/2005 e 665/2011, afastando o requisito temporal. Ressalte-se que o órgão competente deverá analisar o preenchimento dos demais requisitos previstos para o pagamento do Seguro- Desemprego, observados os termos das Resoluções CODEFAT nº 467/2005 e 665/2011, afastado o requisito temporal. ” Assim, torno a decisão antecipatória adotada em sede de tutela quanto à habilitação do reclamante no seguro-desemprego em definitiva. Providencie a secretaria a expedição de ofício para habilitação da reclamante ao benefício do seguro-desemprego, nos termos determinados em decisão (Id fda32d6). Rejeito tese em contrário por falta de amparo legal. […]” (Grifos nossos) e) Acolho os embargos de declaração da reclamante e no mérito, reconheço a omissão quanto à multa prevista em decisão tutela (Id fda32d6) equivalente a 1 salário mínimo, pelo não cumprimento da decisão fixada em sede de tutela quanto à baixa na CTPS no prazo de 5 dias. O valor deve ser correspondente ao salário mínimo de 2026, tendo em vista que a parte reclamada foi intimada para o cumprimento da obrigação de fazer em 26/01/2026, expirando o prazo para cumprimento em 02/02/2026, data do fato gerador da multa fixada. Rejeito tese em contrário por falta de amparo legal. Dos embargos de declaração da reclamada (Id c7b5d3e): Acolho os embargos de declaração da reclamada (Id c7b5d3e) e, para sanar o erro material e a contradição quanto ao abatimento das parcelas pagas a título de férias + 1/3 pela reclamada, determino que seja realizada nova planilha de cálculos da sentença, observado o abatimento dos valores de R$761,03 + R$253,68 das férias + 1/3 deferidas na sentença (Id a6b9b1d). Observadas as alterações determinadas nesta sentença, ficam mantidas as demais disposições da sentença (Id a6b9b1d). A planilha de cálculos que acompanha essa sentença de embargos de declaração substitui integralmente a planilha de cálculos (Id 47fff11), devendo ser observados, ainda, os novos valores a título de valor devido pela reclamada, honorários sucumbenciais e custas, conforme cálculos anexos. Tudo nos termos da fundamentação, que integra a presente decisão. Custas pela reclamada, no valor de R$ 300,32 calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 15.015,94. Balizas éticas respeitadas. Notifiquem-se as partes. Nada mais. EDUARDO EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LUAN PIZZAS LTDA
