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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

TRT7, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000823-04.2026.5.07.0014

Publicação
DJEN 03/06/2026
Número único (CNJ)
0000823-04.2026.5.07.0014
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 852-A, parágrafo único, da CLT, c/c art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o valor do salário indicado na inicial e a declaração de hipossuficiência constante dos autos #id:a2fe8cc, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 790-A da CLT). Intime-se a parte autora.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000823-04.2026.5.07.0014 RECLAMANTE: LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: CONSTRUTORA COMAR LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed9d51d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 852-A, parágrafo único, da CLT, c/c art. 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o valor do salário indicado na inicial e a declaração de hipossuficiência constante dos autos #id:a2fe8cc, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do CPC. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 790-A da CLT). Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE OLIVEIRA SANTOS