Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por Companhia Brasileira de Trens Urbanos em face de decisão da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE, em autos de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado de Pernambuco, que versava sobre a desconsideração do regime de desoneração da folha de pagamento no cálculo das contribuições previdenciárias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso da parte agravante deveria ser conhecido em sua totalidade; (ii) estabelecer se a empresa tem direito à isenção da quota previdenciária, com base na Lei nº 12.546/2011. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se conhece do pedido de aplicação do regime de caixa, por ausência de pronunciamento do Juízo de primeiro grau sobre a matéria. O efeito devolutivo do recurso não pode ser invocado para resolver a questão, em razão da ausência de análise do pedido na instância inferior, sob pena de supressão de instância, em consonância com a Súmula nº 393 do TST. A pretensão da agravante de isenção da quota previdenciária, com base na Lei nº 12.546/2011, configura tentativa de modificar a coisa julgada, o que é vedado pelo art. 879, §1º, da CLT. A sentença de conhecimento não estabeleceu qualquer isenção, de modo que a empresa deveria ter manifestado sua pretensão na fase cognitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente não conhecido e, no mérito, negado provimento. Tese de julgamento: Não é cabível a análise de questões não apreciadas na instância inferior, sob pena de supressão de instância. É defeso, na fase de execução, discutir matéria que já transitou em julgado na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 879, §1º; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 393. RECIFE/PE, 04 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCAL DE SOUZA LINS