Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS, DEVOLVIDAS OU ESTORNADAS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos pela ré e pelo autor contra sentença que reconheceu o direito do empregado a diferenças salariais decorrentes da exclusão indevida, da base de cálculo da remuneração variável, de vendas canceladas, devolvidas ou estornadas após a concretização da venda, com reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se são devidas diferenças de comissões e produtividade pela exclusão de vendas posteriormente canceladas, devolvidas ou estornadas; e (ii) saber se a alteração do modelo remuneratório para a rubrica RVV, a partir de novembro/dezembro de 2022, configurou alteração contratual lesiva. III. RAZÕES DE DECIDIR. A documentação empresarial demonstrou a existência formal de política remuneratória estruturada, com metas, percentuais e resultados mensais, mas não comprovou de forma analítica e individualizada a legitimidade dos estornos realizados sobre a remuneração variável do autor. A prova emprestada confirmou que vendas devolvidas ou canceladas impactavam diretamente a remuneração variável dos vendedores, inclusive em hipóteses ligadas à cadeia logística da empresa, como devoluções, avarias, rupturas e atrasos. A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar comissões do empregado, pois os riscos da atividade econômica não podem ser transferidos ao trabalhador. Não ficou comprovada alteração contratual lesiva decorrente da substituição da sistemática anterior pela RVV, pois os recibos salariais demonstraram majoração nominal da remuneração variável após a alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O empregado vendedor faz jus às comissões quando a venda foi concretizada, ainda que haja posterior cancelamento, devolução, inadimplência ou estorno por fato ligado ao risco da atividade econômica. 2. A alteração de metas e critérios de remuneração variável insere-se no poder diretivo empresarial quando não comprovado prejuízo efetivo ao empregado." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 9º, 444, 457 e 468; CLT, art. 466. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tema 65; TST, Ag-AIRR-459-34.2021.5.23.0023, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23.08.2024; TST, RRAg-10576-14.2018.5.03.0034, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16.08.2024. RECIFE/PE, 04 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL