Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

TRT6, Agravo de Petição 0000443-13.2018.5.06.0103

Órgão julgador
Terceira Turma
Publicação
DJEN 08/06/2026
Número único (CNJ)
0000443-13.2018.5.06.0103
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que renovou o sobrestamento da execução em razão da recuperação judicial das executadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se há interesse recursal apto a justificar o conhecimento do agravo de petição, diante da inexistência de pronunciamento jurisdicional de indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada, ao renovar o sobrestamento da execução em razão da recuperação judicial das executadas, ostenta conteúdo decisório apto a ensejar gravame imediato à parte exequente, afastando-se da figura do mero despacho interlocutório irrecorrível. 4. O interesse recursal pressupõe a existência de efetivo gravame decorrente de pronunciamento jurisdicional contrário à pretensão deduzida pela parte. 5. No caso concreto, inexistiu pronunciamento jurisdicional de indeferimento do pedido de instauração do IDPJ após a diligência realizada junto à JUCEPE, tendo o exequente deixado de formular requerimento específico acerca do prosseguimento do incidente à luz das informações então obtidas. 6. A pretensão recursal revela-se prematura, porquanto a matéria submetida ao Tribunal não foi efetivamente apreciada pelo Juízo de origem após a realização da diligência determinada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Teses de julgamento: 1. O interesse recursal pressupõe a existência de efetivo gravame decorrente de pronunciamento jurisdicional contrário à pretensão deduzida pela parte. 2. Não há interesse recursal quando a parte, intimada para se manifestar após diligência destinada à obtenção de informações relacionadas ao IDPJ, deixa de formular requerimento específico perante o Juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, §1º; Lei nº 11.101/2005, art. 6º; Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 114. RECIFE/PE, 04 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL