Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE DIRETORES/ADMINISTRADORES/GESTORES EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. OBEDIÊNCIA ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos em face de decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinou a inclusão de pessoas físicas no polo passivo da execução, na condição de diretores/administradores de sociedade anônima de capital fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão nodal em discussão: determinar se os diretores/administradores de sociedade anônima de capital fechado são passíveis de responsabilização, em concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica às sociedades anônimas, conforme parâmetros estabelecidos no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, registrando-se que a empresa (executada) objeto do IDPJ não se encontra em recuperação judicial (sem se cogite a aplicação, em específico, da tese firmada pelo Colendo Tribunal Superior do trabalho, em sede de reafirmação de jurisprudência, no curso do Processo nº. (IncJulgRREmbRep) 0000620-78.2021.5.06.0003 (Tema nº. 26)). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravos de petição não providos. Tese de julgamento: É cabível a responsabilização dos sócios/acionistas e/ou diretores/administradores/gestores de sociedade anônima, que não se encontra em recuperação judicial, nos contornos do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Jurisprudência relevante citada: TRT6, IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000; TRT6, IRDR nº. 0001262-55.2024.5.06.0000; TRT6, Processo nº. (AP) 0001080-74.2014.5.06.0144 ; TRT6, Processo nº. (AP) 0001430-18.2010.5.06.0010; TRT6, Processo nº. (AP) 0000040-95.2015.5.06.0411; TRT6, Processo nº. (AP) 0001087-46.2011.5.06.0023; TRT6, Processo nº. nº. (AP) 0000044-77.2013.5.06.0161; TRT6, Processo nº. (AP) 0001425-69.2014.5.06.0102; TRT6, Processo nº. (AP) 0001030-20.2014.5.06.0121; TRT6, Processo nº. (AP) 0001245-93.2014.5.06.0121; TRT6, Processo nº. (AP) 0000342-78.2015.5.06.0103. RECIFE/PE, 04 de junho de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ