Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCEF. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 20 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TOTAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: