Ementa
Direito Processual do Trabalho. Embargos de Terceiro. Penhora de bem imóvel. Posse qualificada e aquisição anterior à execução. Boa-fé do terceiro adquirente. Ausência de fraude à execução. Desconstituição da penhora. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel objeto de execução trabalhista, ao fundamento de que o embargante comprovou aquisição e posse do bem desde 2006, em momento anterior ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista originária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro imobiliário impede o reconhecimento do direito possessório do terceiro adquirente de boa-fé e se há configuração de fraude à execução apta a justificar a manutenção da penhora sobre imóvel adquirido anteriormente ao ajuizamento da ação trabalhista. III. Razões de decidir 3. O embargante comprovou, mediante instrumento particular de compra e venda com firmas reconhecidas, recibo de quitação e demais documentos técnicos e possessórios, a aquisição do imóvel em 08/05/2006, com pagamento integral do preço ajustado. 4. A prova documental demonstrou o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e ostensiva por quase vinte anos, evidenciada pela exploração comercial do imóvel, realização de benfeitorias, cercamento do terreno e construção de galpão. 5. A aquisição do imóvel ocorreu quatro anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista originária, afastando qualquer possibilidade de caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 792, do CPC. 6. A ausência de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis não impede a oposição de Embargos de Terceiro fundados em posse derivada de compromisso de compra e venda, conforme entendimento consolidado na Súmula 84, do STJ. 7. Inexistindo prova de má-fé do terceiro adquirente ou registro prévio de constrição judicial sobre o bem, não se configura fraude à execução, aplicando-se, por analogia, a Súmula 375, do STJ. 8. A natureza alimentar do crédito trabalhista não autoriza a constrição de patrimônio pertencente a terceiro estranho à execução quando comprovada, de forma inequívoca, a incompatibilidade do bem com o patrimônio do executado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda de imóvel ainda que ausente registro imobiliário, desde que comprovadas a boa-fé e a posse qualificada do adquirente. 2. Não configura fraude à execução a aquisição de imóvel realizada anteriormente ao ajuizamento da ação executiva, ausentes registro de constrição judicial e prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A proteção ao crédito trabalhista não autoriza a manutenção de penhora sobre bem comprovadamente pertencente a terceiro estranho à execução." Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXII; CC, art. 1.245; CPC, arts. 674 e 792. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 84 e 375; TST, RR-531-71.2021.5.20.0001, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 05/05/2023; TST, RR-101482-66.2017.5.01.0058, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 10/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.159.270/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 02/12/2022. RECIFE/PE, 03 de junho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SIDNEY WANDERLEY SILVA