Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, que passa a constar do presente dispositivo como se ora estivesse fielmente transcrita, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE..." SALVADOR/BA, 01 de junho de 2026. ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- JANALICE FERREIRA DA SILVA BARBOSA