Ementa
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES ATOrd 0020515-46.2023.5.04.0541 RECLAMANTE: LOIDEMAR SOEIRO (SUCESSÃO DE) RECLAMADO: MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3694bca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, Processada a execução contra o ente público, efetuado o cadastramento do Ofício Precatório junto ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para pagamento da totalidade da execução, e não havendo a possibilidade de expedição de precatório complementar, julgo extinta a presente execução, conforme orientação contida no artigo 187-A, § 3º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT 4, por ausência de competência funcional deste Juízo, uma vez que a partir da expedição do precatório a competência para decidir sobre qualquer requerimento que a ele diga respeito é da Presidência do Tribunal, conforme previsto nos artigos 15, 21, 28 e 50 da Resolução CSJT nº 314/2021. Intimem-se.