Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO ATOrd 0020021-80.2026.5.04.0282 RECLAMANTE: JULIANA MOREIRA MACHADO RECLAMADO: FUNDACAO DE SAUDE PUBLICA SAO CAMILO DE ESTEIO - FSPSCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 925fd71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Juliana Moreira Machado ajuíza ação trabalhista contra Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio – FSPSCE, em 20.01.2026, buscando a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos elencados na inicial. Dá à causa o valor de R$ 7.008,10. A reclamada apresenta contestação sob id 0794c34, em 24.02.2026, com documentos. Após manifestação das partes, sem mais provas, a instrução é encerrada, com razões finais remissivas e conciliação rejeitada. Vêm os autos conclusos para prolação da sentença. É o relatório. ISSO POSTO: 1. Da aplicação da Lei nº 13.467/17. Considerando a vigência do contrato de trabalho discutido nos autos, de 07.01.2023 a 05.11.2025, as normas de direito material e processual que regem a relação empregatícia, e, por consequência, que fundamentam esta decisão têm como base a Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, a partir da sua vigência. 2. Da prescrição. Considerado o período contratual de 07.01.2023 a 05.11.2025, bem como a data de ajuizamento da presente ação, em 20.01.2026, pronuncio a prescrição dos créditos exigíveis anteriores a 20.01.2021, nos termos dos artigos 7º, XXIX da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda, na apuração do prazo, em liquidação de sentença, deve-se observar a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, no que couber. 3. Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Muito embora a reclamante noticie na inicial que foi contratada em 07.01.2023, por prazo determinado, a documentação juntada pela reclamada dá conta de que o período contratual havido entre as partes foi de 07.01.2013 a 05.11.2025, na função de Auxiliar de Serviços Gerais. A autora não falou sobre a divergência de datas em sua manifestação sobre a defesa, razão pela qual considero erro material da petição inicial. Acusa a reclamante que a empregadora não recolheu o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço entre maio/2024 e setembro/2024 e entre dezembro/2024 e 05/11/2025, conforme extratos que junta. Por sua vez, a reclamada esclarece que parcelou, conforme autoriza o artigo 5º, IX, da Lei nº 8.026/90, a dívida do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante alguns períodos do contrato de trabalho do reclamante, por motivos de ordem financeira, juntando os termos de parcelamento com a defesa. Ademais, aduz que o reclamante não fazia jus ao levantamento dos valores em seu desligamento da demandada, razão pela qual não há prejuízo ao trabalhador nos parcelamentos realizados. A reclamante invoca o teor do artigo 25 da Lei nº 8.036/90, que lhe autoriza a acionar a empresa a qualquer momento para a compelir a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho em atraso. Analiso. É de conhecimento deste juízo a questão que envolve as dificuldades financeiras que levaram a reclamada ao inadimplemento dos valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e parcelamentos da dívida. Em que pese, na hipótese dos autos, nenhuma das partes esclareça o motivo da extinção contratual, que nem mesmo consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado sob id 5727f94, este Regional, ainda que não de forma unânime, tem se posicionado no sentido de que o referido termo firmado entre a Fundação e a Caixa Econômica Federal não é oponível ao empregado, independentemente da vigência de contrato de trabalho e de o trabalhador demonstrar hipótese imediata de saque, conforme jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho. Ilustro a presente decisão com fundamentos do acórdão 0020008-86.2023.5.04.0282 (ROT), julgado em 12.07.2023, na 7ª Turma, da lavra do Excelentíssimo Desembargador João Pedro Silvestrin: “(...) A assinatura do termo de confissão de dívida perante a CEF corresponde à admissão do empregador quanto à inadimplência dos depósitos do FGTS do trabalhador. Por outro lado, o titular do direito ao FGTS, no caso a reclamante, não está vinculada às condições do acordo celebrado entre a reclamada devedora e a CEF, de modo que, desde já, pode exigir a satisfação da obrigação que lhe é devida, decorrência que decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, data venia do entendimento adotado na sentença. No tópico, cito precedente desta Turma Julgadora: "DEPÓSITOS DO FGTS DO CONTRATO. ACORDO DE PARCELAMENTO. O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS firmado entre o empregador e o Órgão Gestor, possibilitando o parcelamento dos depósitos do FGTS em atraso, não exime aquele de cumprir a obrigação quando instado a fazê-lo com o ajuizamento de ação trabalhista pelo trabalhador. Recurso da reclamante provido." (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020454-94.2020.5.04.0282 ROT, em 24/09/2021, Desembargador Wilson Carvalho Dias). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FGTS. PARCELAMENTO. EMPREGADOR E ÓRGÃO GESTOR. 1 - Embora o art. 5º, IX, da Lei 8.036/90 autorize o parcelamento de recolhimentos em atraso, esta Corte Superior tem entendido que a existência de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do empregado ao recolhimento integral imediato dos depósitos do FGTS. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AgR-AIRR - 15-10.2016.5.12.0014 Data de Julgamento: 02/08/2017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017); "FGTS NÃO DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DOS RECLAMANTES. ACORDO REALIZADO ENTRE A RECLAMADA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A REGULARIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. O entendimento desta Corte é de que o acordo para parcelamento do FGTS firmado entre a empresa e o órgão gestor (CEF) não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no curso do pacto laboral, ainda que vigente o contrato de trabalho e independentemente de configurada qualquer hipótese legal de saque do Fundo. Além disso, o parcelamento de dívida vincula apenas as partes contratantes, não podendo alcançar os empregados que não participaram da negociação. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 2887-89.2015.5.22.0002 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018 - sem destaques no original); "RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. PARCELAMENTO DOS VALORES NÃO DEPOSITADOS PERANTE A CEF. POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO PRETENDER O DEPÓSITO IMEDIATO DOS VALORES DEVIDOS. A c. SDI se manifesta no sentido de que a existência de acordo de parcelamento do FGTS entre o Município e o órgão gestor, com o fim de o empregador regularizar a situação, não inibe e nem retira o direito do empregado, que tem o contrato de trabalho em vigor, de buscar em juízo as parcelas, com o fim de estar com tais valores à sua disposição. Assim sendo, prevalece o entendimento da c. Turma, no sentido de que o acordo entre o Município e a CEF não afasta o direito da reclamante aos depósitos fundiários, pois o ajuste celebrado é capaz de surtir efeitos apenas em relação aos participantes do negócio jurídico, não sendo oponível ao empregado. (E-RR-165100-12-207-504-0103 - Redator Ministro Lélio Bentes Corrêa). Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, Ac. SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 28.10.2011 - ora sublinhado). De outra parte, considerando que o contrato de trabalho está em vigor, são devidas as parcelas vincendas, com fulcro no artigo 323 do CPC. Dou provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças relativas ao FGTS do período contratual, em parcelas vencidas e vincendas, mediante depósito à conta vinculada da empregada, conforme se apurar em liquidação de sentença. (...)”. Assim, defiro à reclamante o pagamento das diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do período contratual, conforme se apurar em liquidação de sentença, a serem recolhidas à conta vinculada da trabalhadora, observada a prescrição pronunciada e eventuais depósitos decorrentes de outras ações judiciais entre as partes. Inexistindo definição acerca do motivo da extinção contratual, não há subsídios para determinar eventual levantamento dos valores, razão pela qual não determino a expedição de alvará ou o deferimento do acréscimo de 40%. Julgo procedente o pedido. 4. Da indenização por dano moral. A reclamante pede indenização por dano moral da reclamada, no valor de R$ 3.000,00, em razão da ausência dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o pacto laboral. Analiso. Em que pese reconhecido o direito da autora ao pagamento imediato dos valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não se justifica a condenação da Fundação à indenização por dano moral, tendo em vista os parcelamentos firmados para quitação da dívida com o órgão gestor. O fato de o empregador deixar de adimplir ou adimplir com atraso as parcelas a que a reclamante fazia jus no curso do contrato ou mesmo da rescisão do contrato de trabalho não enseja a reparação por dano moral, pois se trata de dano patrimonial que não atinge sua honra e reputação, ou qualquer direito de personalidade. O dano moral consiste em lesão a direitos relacionados à esfera extrapatrimonial do indivíduo, como o nome, a honra, a imagem. O dano in re ipsa tem sido reconhecido, na jurisprudência trabalhista, pelo atraso no pagamento de salários quando configurada a mora contumaz, o que não se verifica na hipótese dos autos, sendo, assim, inaplicáveis as disposições da Súmula nº 104 deste Regional. Assim, não há amparo à indenização por dano moral pretendida, ainda mais por se considerar que a condenação imposta neste julgamento ressarce os prejuízos financeiros da autora que decorrente do contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada. Julgo improcedente o pedido. 5. Da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Alega a reclamante que não foi dado baixa em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ao final do período laboral, o que requer seja a Fundação compelida a fazer no prazo de 24 horas após o conhecimento desta demanda, sob pena de pagamento de multa a ser fixada pelo juízo. A defesa afirma que após a instituição da Carteira de Trabalho e Previdência Social digital, em 2019, não é mais necessária a anotação da carteira física, apresentando documento em que é informado digitalmente (E-social) o desligamento da autora. Na manifestação, a reclamante, muito embora reconheça que a informação de desligamento em 05.11.2025 consta do E-social, reitera o pagamento da multa requerida porque a anotação foi feita somente no dia 29.12.2025, o que fere as disposições no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo o contrato formalmente ativo por período superior há quarenta dias. Pede a aplicação da multa administrativa prevista no artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho, como medida sancionatória pedagógica, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, considerando que a negligência patronal extrapolou o campo do inadimplemento contratual e atingiu a dignidade profissional da reclamante. Analiso. De plano, rejeito o pedido de indenização por dano moral em razão do atraso na anotação da data de saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital da autora, porque inovatório à lide. A hipótese dos autos não se enquadra nas disposições do artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (“O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.”), porquanto o contrato de trabalho havido entre as partes foi devidamente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante. Por fim, porque se verifica na documentação que a informação quanto ao desligamento da autora foi efetivamente registrada em 29.12.2025, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, resta sem objeto o pedido inicial, formulado sob os seguintes termos: “d. condenação da Reclamada a proceder na anotação da baixa na CTPS da Reclamante com data de saída dia 05/11/2025, sob pena de multa a ser estipulada pelo Juízo;”. Julgo improcedente o pedido. 6. Da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios. Considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei n° 13.467/2017, aplicáveis ao caso as novas regras processuais sobre gratuidade da justiça e honorários sucumbenciais: Art. 790. [...] § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. [...] Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora, não afastada por outro meio de prova, defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto à reclamada, o Tribunal Superior do Trabalho, em análise de casos envolvendo a Fundação, já se posicionou no sentido de que ela goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. A Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - FSPSCE, criada e mantida pelo Poder Público, sem finalidade lucrativa, ainda que tenha possível forma híbrida, com receita proveniente do Sistema Único de Saúde, é detentora dos privilégios presentes no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em harmonia com a isenção das custas processuais, prevista no artigo 790-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 402-61.2012.5.04.0281, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 13/11/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/11/2013). Grifei. Nesse contexto, defiro a isenção às custas e ao depósito recursal à reclamada. Condeno a reclamada a pagar, ao patrono da reclamante, honorários advocatícios, à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa referente aos pedidos totalmente improcedentes (observados os montantes atribuídos na petição inicial), sendo determinada, desde já, a suspensão da exigibilidade da parcela até o termo final do prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, quando restará extinta a obrigação, diante da declaração de inconstitucionalidade do §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, bem como da aplicação subsidiária do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil e observada a jurisprudência deste Regional quanto à fixação do lapso de dois anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a Fundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio – FSPSCE a pagar para Juliana Moreira Machado, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e a prescrição pronunciada, o que segue: a) diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do período contratual, que devem ser recolhidos à conta vinculada da reclamante. Os valores e respectivos critérios de apuração serão definidos em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei. Concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa referente aos pedidos totalmente improcedentes (observados os montantes atribuídos na petição inicial), sendo determinada, desde já, a suspensão da exigibilidade da parcela até o termo final do prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, quando restará extinta a obrigação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, à razão de 10%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas de R$ 200,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pela reclamada, que é isenta do pagamento. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. MÁRCIO LIMA DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JULIANA MOREIRA MACHADO
