Ementa
ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeitar as arguições de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por TAUWAN TALLIS DE JESUS contra ISAC MALHEIRO, ISAMARA DA ROSA MALHEIRO, ELIEL DA LUZ DA ROSA, MESTURINI & BONATO EMPREENDIMENTOS LTDA. e CONDOMÍNIO PENINSULA PONTA DA FIGUEIRA. O reclamante deverá arcar com as custas de R$ 1.381,51, fixadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 69.075,66, ficando dispensado do pagamento por litigar ao abrigo do benefício da justiça gratuita. Cumpra-se após o trânsito em julgado.