TRT3, Homologação da Transação Extrajudicial 0010625-42.2024.5.03.0132

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA HTE 0010625-42.2024.5.03.0132 REQUERENTES: PRISCILA DE PAULA ARANTES DO NASCIMENTO SILVA REQUERENTES: O PACHECAO PAO COM LINGUICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d43678 proferida nos autos. Vistos. A presente execução refere-se a R$ 249,00 de custas processuais. No Recurso Extraordinário nº 1.355.208 (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Em reforço, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, art. 1º, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 poderão ser extintas por ausência de interesse processual. Assim, considerando o valor reduzido das contribuições previdenciárias e das custas processuais, bem como os custos desproporcionais da tramitação, JULGO EXTINTA a presente execução, por ausência de interesse de agir da União. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. ds BARBACENA/MG, 02 de junho de 2026. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA DE PAULA ARANTES DO NASCIMENTO SILVA