Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 331, IV, DO TST. VERBAS SALARIAIS E HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada e pelo reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se é aplicável a excludente de "dono da obra" (OJ 191 da SDI-1 do TST) em contrato de montagem de andaimes na planta industrial da tomadora; (ii) estabelecer se a condenação deve ficar limitada aos valores estimados na inicial; (iii) determinar se subsiste a responsabilidade subsidiária da tomadora na terceirização de atividade-meio; (iv) verificar a validade dos registros de jornada para fins de horas extras; (v) apurar a correção dos critérios de juros e correção monetária pós-decisões do STF (ADCs 58/59) e Lei 14.905/2024; (vi) fixar o percentual dos honorários de sucumbência e a exigibilidade para beneficiários da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As alterações da Lei 13.467/2017 aplicam-se aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, observando-se o princípio da irretroatividade e o direito intertemporal. 4. Os valores atribuídos aos pedidos na inicial, no rito ordinário, constituem estimativa econômica, não vinculando o montante da condenação em liquidação. 5. A exclusão de responsabilidade prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST restringe-se a contratos de construção civil, não se aplicando à prestação de serviços de manutenção contínua e operacional em planta industrial. 6. A responsabilidade subsidiária do tomador, conforme Súmula 331, IV, do TST, decorre do proveito econômico da mão de obra e da culpa "in vigilando" pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. 7. A validade dos cartões de ponto, não infirmada por prova em contrário, impede o acolhimento de pretensão de horas extras quando não demonstrado saldo credor mediante amostragem válida. 8. A fixação dos critérios de correção monetária e juros deve observar a modulação de efeitos das ADCs 58/59 do STF e as inovações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 9. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da justiça gratuita, enquanto a inconstitucionalidade parcial do art. 791-A da CLT (ADI 5766) impõe a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A contratação de serviços de montagem de andaimes para manutenção industrial caracteriza terceirização de atividade-meio, afastando a excludente de responsabilidade prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora abrange a integralidade das verbas da condenação, por derivar do proveito econômico da força de trabalho e do dever de fiscalização da prestadora. 3. Os valores indicados na petição inicial do rito ordinário possuem natureza estimativa e não limitam o valor da condenação na fase de liquidação. 4. A atualização monetária deve observar a incidência do IPCA-E e juros da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, a taxa SELIC a partir do ajuizamento, e as alterações da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e o Exmo. Juiz Ézio Martins Cabral Júnior (convocado, substituindo o Exmo. Desembargador Mauro César Silva, em férias). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 02 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 02 de junho de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCAS SANTANA DE ARAUJO