Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE. Para fins de enquadramento à hipótese constitucional de requisição de pequeno valor, é vedado o fracionamento do valor total da execução, à luz do art. 100, § 8º, da CF.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
TRT3, Agravo de Petição 0011293-87.2024.5.03.0075
- Órgão julgador
- 03ª Turma
- Julgamento
- 02/06/2026
- Publicação
- DJEN 04/06/2026
- Número único (CNJ)
- 0011293-87.2024.5.03.0075
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 27 de maio de 2026, à unanimidade, em conhecer o agravo de petição interposto pela exequente (TEREZINHA LUCIANA DA SILVA PAULA); no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.