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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010656-79.2026.5.03.0039

Julgamento
02/06/2026
Publicação
DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ)
0010656-79.2026.5.03.0039
Inteiro teor

Ementa

rabalhista com trâmite no rito sumaríssimo. A Resolução 185/CSJT (24 mar. 2017) instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho e dispôs: é dever da parte zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. A inobservância da apresentação regular e oportuna dos documentos nos processos de rito sumaríssimo - que, por sua celeridade e simplicidade, não aceita emendas à inicial (artigo 852, B, parágrafo 1º da CLT) -, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito. As normas acima referidas foram descumpridas: faltam documentos essenciais (comprovante de endereço da reclamante). Julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela Reclamante, isenta. Exclua-se o processo da pauta de audiências. Intime-se a reclamante, por sua procuradora.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010656-79.2026.5.03.0039 AUTOR: FLAVIA SANTOS DE SOUZA RÉU: MOURA E MACIEL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72e5c60 proferida nos autos. Trata-se de reclamação trabalhista com trâmite no rito sumaríssimo. A Resolução 185/CSJT (24 mar. 2017) instituiu o Sistema do PJe na Justiça do Trabalho e dispôs: é dever da parte zelar pela organização dos documentos anexados ao processo. A inobservância da apresentação regular e oportuna dos documentos nos processos de rito sumaríssimo - que, por sua celeridade e simplicidade, não aceita emendas à inicial (artigo 852, B, parágrafo 1º da CLT) -, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito. As normas acima referidas foram descumpridas: faltam documentos essenciais (comprovante de endereço da reclamante). Julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela Reclamante, isenta. Exclua-se o processo da pauta de audiências. Intime-se a reclamante, por sua procuradora. Arquive-se o processo após o decurso do prazo recursal, com o registro do trânsito em julgado e respectivos lançamentos. SETE LAGOAS/MG, 02 de junho de 2026. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA SANTOS DE SOUZA