Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATSum 0010327-77.2026.5.03.0165 AUTOR: CESAR AUGUSTO SILVA RÉU: GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b37cfe3 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório por se tratar de feito sujeito ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT (ID 88f6975). FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados A reclamada sustenta, em sede de preliminar, que eventual condenação deve ficar estritamente limitada aos valores atribuídos a cada um dos pedidos formulados na petição inicial (ID f98b972). Inexiste qualquer inconstitucionalidade no art. 840, §1º da CLT, sendo apenas um ônus processual atribuído à parte, que deverá atribuir valores aos seus pleitos, valores que devem necessariamente guardar consonância com o conteúdo patrimonial do pedido. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial (ID 88f6975), não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de um determinado valor de um pedido, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Adicionais de insalubridade e periculosidade. PPP A parte reclamante postula o recebimento do adicional de insalubridade ao argumento de que laborou, por todo o contrato de trabalho, exposta a agentes insalubres, tais como ruído e radiação não ionizante provenientes das atividades de caldeiraria e solda (ID 88f6975). Requer, outrossim, o adicional de periculosidade ao argumento de que laborou em condições de risco pelo manuseio de maçarico e conjunto oxicorte (ID 88f6975). Pleiteia, por fim, a emissão de perfil profissiográfico previdenciário (ID 88f6975). A reclamada asseverou que a parte obreira não laborou exposta a nenhum agente insalubre em níveis nocivos ou em área de risco acentuado, destacando que fornecia todos os equipamentos de proteção individual adequados capazes de neutralizar qualquer agente nocivo (ID f98b972). Realizada a correspondente prova técnica (ID a418848), o perito oficial concluiu pela não caracterização da insalubridade e da periculosidade no período do contrato de trabalho da parte reclamante (ID a418848). O perito constatou que o ruído ocupacional médio equivalente foi de 80,1 dB(A), patamar situado abaixo do limite de tolerância regulamentar do Anexo 1 da NR-15 (ID a418848). No tocante às radiações não ionizantes decorrentes do processo de solda por arco elétrico, o perito oficial verificou que a exposição foi elidida de forma eficaz pelo fornecimento e uso regular de equipamentos de proteção individual adequados e com certificados de aprovação válidos (ID a418848), tais como máscara de solda, avental de raspa com manga, luvas de raspa e perneiras, conforme comprovado pelas fichas de entrega de EPIs (ID 71af7f2). No tocante à periculosidade, o perito oficial constatou que o reclamante realizava corte com maçarico utilizando conjunto oxicorte composto por cilindros de acetileno e GLP, contudo os volumes de inflamáveis gasosos liquefeitos eram inferiores ao limite de exclusão de 135 kg previsto no item 16.6 da NR-16, restando afastada a exposição a risco acentuado ou o enquadramento em área de risco nos termos da legislação aplicável (ID a418848). É certo que esse magistrado não está adstrito ao laudo oficial. Entretanto, para dele discordar, é indispensável que tenha elementos convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que no caso em exame não há elementos de prova que venham a infirmar a prova técnica nesse aspecto, a qual foi produzida por profissional altamente qualificado, cujo conhecimento e idoneidade gozam da mais elevada confiança deste Juízo. Nesse contexto, não havendo prova em sentido contrário, acolho a conclusão pericial e julgo improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, fornecimento de PPP e adicional de periculosidade. Acúmulo de função Sustenta a parte reclamante que foi contratada para exercer a função de caldeireiro de manutenção, porém alega que passou a acumular a referida função com as seguintes atividades de maneira habitual: mecânico e soldador (ID 88f6975). Requer, portanto, o pagamento de um adicional de 10% sobre o salário base ou, alternativamente, diferenças salariais por desvio de função (ID 88f6975). A reclamada asseverou que o reclamante desempenhou atividades perfeitamente compatíveis com o cargo para o qual foi admitido, inexistindo qualquer alteração contratual ou exigência de tarefas estranhas à sua função contratual (ID f98b972). De início, impõe destacar que o pedido de pagamento do acréscimo salarial em patamar aleatoriamente apontado pelo autor não possui qualquer fundamento legal, o que por si só acarreta a improcedência do pleito. Segundo o princípio da legalidade que norteia nosso ordenamento jurídico e está insculpido de forma clara no art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não há qualquer previsão legal ou convencional que autorize o reclamante a postular referido adicional, não sendo o mesmo radialista ou vendedor comissionista puro. Por isso, deferir um adicional qualquer, sem previsão em lei, constitui arbitrariedade, pois poderia o juízo fixar o adicional que bem entendesse, o que contraria o princípio da legalidade e até mesmo a Consolidação das Leis do Trabalho, que hoje é expressa em relação à impossibilidade de criação de direitos por via jurisprudencial, conforme art. 8º, § 2º da CLT, o qual dispõe que súmulas e outros enunciados de jurisprudência não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. As normas utilizadas por analogia preveem percentuais distintos para hipóteses completamente distintas daquela que se faz presente nesses autos, sendo que a Lei nº 6.615/78 prevê percentuais de 40%, 20% e 10% segundo a potência das emissoras de radiodifusão, já a Lei 3.207/67 prevê percentual de 10% para o comissionista que realiza outras atividades. Transferir a escolha de qual lei aplicar, e qual índice aplicar, sem qualquer subsunção do fato à norma, eis que são hipóteses completamente distintas, constitui arbítrio do julgador, incompatível com nosso ordenamento. Não bastasse o acima exposto, via de regra o contrato de trabalho é caracterizado pela subordinação do trabalhador às ordens do empregador, não ocorrendo nenhuma ilicitude na exigência de cumprimento de mais de uma tarefa durante a jornada pactuada, aplicando-se, no caso, o parágrafo único do artigo 456 da CLT. Em suma, desde 1943 a CLT é expressa: não havendo previsão expressa, não há acúmulo se a atividade realizada é compatível com sua condição pessoal. Segundo o entendimento jurisprudencial que reconhece sua validade de forma genérica, o acúmulo funcional somente é configurado quando o empregado, contratado para o exercício de uma função específica, por ordem do empregador, alterando o inicialmente pactuado, passa a desempenhar, concomitantemente, outras tarefas relativas a cargos totalmente distintos, que exijam jornada, esforço ou capacidade muito acima do que foi ajustado. Nesse contexto, tem-se que o mero desempenho de atividades diversas daquelas que supostamente integrariam a função contratual, pelo nome atribuído a ela, ainda não expressas no pacto laboral, por si só, não são suficientes para configurar o desvio funcional ou fundamentar pretensões relativas ao acúmulo de funções. Faz-se necessário que as atividades dita acumuladas sejam incompatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado, com novas atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores, e diversas das do cargo original, de tal monta que justifiquem um acréscimo salarial, situação não evidenciada no caso em análise. Não é demais lembrar que o empregado foi contratado para receber por horas mensais e não possui direito ao ócio, não podendo deixar de realizar tarefas plenamente compatíveis com suas condições pessoais, descurando do dever de colaboração que possui todo e qualquer empregado. O que se observa nessa jurisdição, com um verdadeiro aumento de pedidos de idêntica natureza, é que os empregados acreditam que têm direito ao ócio, pois se são remunerados por hora e são chamados a realizar atividades plenamente compatíveis, nada mais lhes é devido. Não bastasse tudo isso, as atividades descritas pelo reclamante na petição inicial como decorrentes do suposto acúmulo são exatamente aquelas consideradas como típicas da função de caldeireiro de manutenção, como, por exemplo, efetuar solda por arco elétrico com máquina MIG, realizar corte com maçarico utilizando conjunto oxicorte e fazer acabamento em peças com auxílio de esmerilhadeira, conforme apurado em laudo pericial (ID a418848) e previsto na descrição de cargos da ré (ID f98b972). Assim, não havendo provas de alteração contratual lesiva, ônus que incumbia à parte reclamante (art. 818, I da CLT) e não havendo norma legal, contratual ou coletiva assegurando o pleiteado plus salarial, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial decorrente do acúmulo/desvio funcional, bem como seus reflexos. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O parágrafo quarto também é expresso no sentido de que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O entendimento desse Juízo é no sentido de que dispositivos normativos não contêm palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que para aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos. O referido tema também prevê que o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, e que, havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente. Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado (ID 6fa44e1). Honorários periciais Honorários periciais técnicos pela União, considerando que a parte reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$1.500,00, nos termos da Resolução 247 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que concluiu pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos conforme os termos legais vigentes. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Declarado inconstitucional pela ADI 5766) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CESAR AUGUSTO SILVA em face de GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A., tudo nos termos da fundamentação que integra essa conclusão (ID 88f6975). Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora (ID 6fa44e1). Cabe à parte reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados (ID 88f6975), ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais técnicos pela União, considerando que a parte reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, é beneficiária da justiça gratuita, no valor de R$ 1.500,00, nos termos da Resolução aplicável do CSJT. Custas no importe de 2% a cargo da parte autora, calculadas sobre R$ 27.612,71, valor dado à causa (ID 88f6975), isenta. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 02 de junho de 2026. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- GEOCONTROLE BR SONDAGENS S.A.
