Ementa
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA E IDÔNEA CONFIGURADA. ACOMPANHAMENTO HOSPITALAR DE GENITORA IDOSA PELO EMPREGADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face de decisão que deixou de acolher a sua justificativa de ausência à audiência inicial, mantendo o arquivamento do feito e a condenação ao pagamento de custas processuais. O empregado alega que o não comparecimento à assentada decorreu da necessidade de acompanhar a sua genitora em atendimento hospitalar de urgência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o acompanhamento de genitora em internação hospitalar pelo reclamante, até o dia da audiência, constitui motivo legalmente justificável para afastar o arquivamento do feito e a imposição de custas processuais, nos termos do art. 844, caput e § 2º, da CLT. III. Razões de decidir O arquivamento da reclamação trabalhista e a consequente condenação do reclamante ao pagamento de custas pressupõem a sua ausência injustificada à audiência. O reclamante apresentou justificativa tempestiva e idônea, comprovando que sua genitora esteve internada sob seus cuidados na data da audiência, recebendo alta médica apenas no início da tarde, circunstância que caracteriza justo impedimento para o comparecimento à assentada. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e provido para acolher a justificativa da ausência do obreiro à audiência, afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. Tese de julgamento: "O acompanhamento de genitora em atendimento médico de urgência, devidamente comprovado por prontuário hospitalar, constitui justo impedimento apto a justificar a ausência do trabalhador à audiência." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 844, caput e § 2º. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para declarar a nulidade da decisão de arquivamento definitivo, isentar o obreiro do recolhimento das custas processuais fixadas na origem e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual e o regular processamento da ação trabalhista, como se entender de direito. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta (Relatora), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente). Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 27 de maio de 2026. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 01 de junho de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- REINALDO MOREIRA BORGES