Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0011538-46.2025.5.03.0081 AUTOR: DURVAL BERNARDES FERREIRA NETO RÉU: CONSTRUTORA & INCORPORADORA MARTINS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69be8f2 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ- MG Termo de audiência relativa ao Processo 0011538-46.2025.5.03.0081 Aos 31 de maio de 2026, às 12h11, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Durval Bernardes Ferreira Neto em face de Construtora & Incorporadora Martins Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 852 – I, caput, da CLT. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Mérito Nulidade da justa causa e rescisão indireta do contrato O reclamante ajuizou a presente demanda em 30/12/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos seguintes termos (f. 03): “A relação de trabalho, no entanto, tornou-se insustentável devido a uma série de faltas graves cometidas pela Reclamada, que culminaram na necessidade de o Reclamante se afastar de suas atividades devido o ambiente de trabalho ser extremamente precário e inseguro. A Reclamada jamais forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, expondo o Reclamante a riscos constantes. Em decorrência dessa negligência, o Reclamante perfurou o pé em duas ocasiões distintas. Além disso, era obrigado a realizar trabalhos em altura, a mais de 5 metros do solo, sem qualquer tipo de equipamento de segurança, como cintos ou andaimes adequados. A situação se agravou drasticamente após uma confraternização da empresa. Em evento promovido pela Reclamada, foi expulso do local após uma discussão generalizada. Posteriormente, foi injustamente acusado de furtar o veículo do encarregado da obra. Essa acusação resultou em sua prisão e na instauração de um processo criminal. Contudo, a verdade dos fatos é que outro funcionário, Luís Fernando, afirmou que o veículo lhe fora emprestado e que o Reclamante estava apenas como passageiro. E o mesmo foi no carro para sair do meio da confusão que se instaurou na confraternização, tendo sido até machucado por outros funcionários da empresa.” A reclamada, por sua vez, afirmou que o contrato de trabalho fora encerrado em 06/01/2026, por aplicação de justa causa ao reclamante, em razão de sucessão de condutas graves, iniciadas no dia 20/12/2025, na confraternização de final de ano da empresa, na qual o reclamante teria feito uso excessivo de bebida alcoólica, tornando-se agressivo e chegando a vias de fato com outro empregado. Aduziu que o reclamante teria sido advertido verbalmente pelo proprietário da reclamada, “(…) tendo sido orientado a se conter e a se retirar do local, inclusive com a disponibilização de transporte, o que foi deliberadamente recusado, evidenciando insubordinação, mau procedimento e total desprezo às ordens legítimas do empregador” (fls. 44/45). Acrescentou que, em razão do ocorrido, fora aplicada advertência por escrito, assinada por duas testemunhas, uma vez que o reclamante teria se recusado a firmar o documento. Aduziu que, na mesma noite da confraternização, o autor participara do furto do veículo pertencente ao encarregado de obras da empresa, Sr. Nilson César Vieira Teodoro, tendo sido registrado por meio de boletim de ocorrência e posteriormente lavrado auto de prisão em flagrante delito. Pela alegada prática do crime de furto, a reclamada teria comunicado ao autor a sua demissão por justa causa, momento em que este teria ameaçado o proprietário da empresa, com os seguintes dizeres: “Se o acerto fosse hoje, beleza; se não fosse, iria resolver na bala”. Informou, ainda, que o autor teria abandonado o trabalho, desde a realização da festa de confraternização. A justa causa é forma de rescisão contratual que enseja prova robusta, tendo em vista as consequências daí decorrentes para a vida do trabalhador, sendo somente aplicável quando a falta praticada pelo obreiro a justificar, não havendo possibilidade de se observar a gradação da pena ou já tendo esta sido esgotada. Logo, a prova da dispensa por justa causa constitui ônus da reclamada, a teor do artigo 818 da CLT. Reitera-se que ela, como pena máxima, que autoriza a rescisão do contrato de trabalho sem ônus para o empregador, deve ser cabalmente provada, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado, de violação de alguma obrigação legal ou contratual, com gravidade suficiente para romper a fidúcia indispensável à manutenção do vínculo empregatício. A prova oral trouxe os seguintes elementos de convicção: Depoimento pessoal do reclamante, fls. 352/354: “que em 20 de dezembro de 2025 houve uma confraternização de fim de ano da reclamada à qual o depoente compareceu; que a referida festa foi na cidade de Passos e o proprietário da empresa arrumou uma casa para o pessoal que era de fora ficar; que o depoente se envolveu em uma discussão com o proprietário da empresa, Robson, porque foi até o freezer pegar uma cerveja e ele veio dizer para o mesmo que tinha contratado garçom para a festa; que o depoente foi pegar a cerveja porque não estavam sendo atendidos pelo garçom; que o depoente saiu do local onde ficava o freezer e foi até o portão que dava acesso à rua para fumar um cigarro; que Robson foi até onde o depoente estava e foi “me empurrando para fora, me dando barrigada, que nisso chegaram mais uns três, um me deu um tapa na cara e me jogou no chão"; que um outro rapaz pegou o depoente, colocou o mesmo em um carro e o levou para a casa que a empresa tinha arrumado para ficarem em Passos; que “segundo a testemunha do fato disse para o depoente”, porque "na hora do tapa eu fiquei meio desnorteado" quem colocou o depoente no carro e levou para a casa acima foi um irmão do Robson; que na confraternização houve uma outra briga, depois que o depoente já tinha sido levado para a casa acima, na qual o funcionário da empresa à época chamado Luiz Fernando foi expulso; que o depoente não conhecia o caminho entre a chácara e a casa, mas um rapaz que era de Passos mandou para o depoente a localização e o depoente foi andando até se encontrar no caminho com Luiz Fernando, que estava indo a pé para a casa onde o depoente estava; que havia um outro funcionário da empresa, também de Guaxupé, chamado César na confraternização e segundo Luiz Fernando disse para o depoente ele tinha falado para o mesmo onde estava a chave de seu carro, o qual estava guardado na casa para onde o depoente tinha sido levado; que César já tinha dito para o depoente que se ele bebesse não iria dirigir; que quando o depoente se encontrou com o Luiz Fernando esse lhe disse que na chácara tinha um pessoal armado; que como ficaram com medo tentaram arrumar carona para voltar para Guaxupé, uma vez que não conheciam nada em Passos, mas como não conseguiram e Luiz Fernando sabia onde estava a chave do carro de César, pegaram o mesmo e iniciaram o deslocamento de volta para Guaxupé, sendo que Luiz Fernando estava dirigindo; que no caminho, o carro estragou entre passos e Bom Jesus da Penha, sendo que vieram andando em direção à última cidade mencionada até quando arrumaram carona com um rapaz até a mesma; que chegando em Bom Jesus da Penha quando o depoente conseguiu internet arrumou um Uber que lhe cobrou R$ 300,00 para trazê-lo até Guaxupé; que deixaram o carro de César onde o mesmo tinha estragado, trancando e colocando a chave onde fica o limpador de para-brisa, do lado de fora; que no dia seguinte da confraternização, por volta das 9:00 horas a polícia militar passou pela casa do depoente e foi questioná-lo a respeito de revólver, "insinuando" que o depoente estaria armado, tendo o depoente dito para eles que não tinha revólver e disponibilizado para que entrassem em sua casa, mas eles não quiseram e o conduziram até a delegacia, onde o depoente permaneceu até a meia-noite, quando depois foi conduzido para o presídio Guaxupé-Guaranésia, preso sob a acusação de ter "roubado o carro"; que o depoente não discutiu com o Luiz Fernando na confraternização acima; que a pessoa com a qual o depoente lembra de ter discutido foi o Guilherme, que foi quem lhe deu o tapa no rosto; que como o depoente não estava próximo de Luiz Fernando quando César disse para ele onde estava a chave, não sabe dizer se ele tinha autorizado que utilizasse um carro para voltar para Guaxupé; que contudo, "na hora do medo, foi a única escapatória que tiveram e eu prefiro a minha vida a qualquer coisa"; que quando houve a confusão com o depoente na confraternização e o mesmo foi levado para a casa que tinha sido arrumada pela empresa para o pessoal de fora ficar em Passos, Robson não chegou a lhe oferecer um Uber ou outro tipo de condução para que voltasse para Guaxupé; que tinham ido de carona para Passos no carro do César, além dele próprio, o depoente, o Luiz Fernando e o Guilherme com quem o depoente se envolveu na discussão na confraternização; que o depoente também quis voltar para Guaxupé “o quanto antes", porque ficou com medo de Guilherme estar “com maldade comigo", porque no dia seguinte ele retornaria para Guaxupé no mesmo carro; que quando o depoente e Luiz Fernando decidiram pegar o carro de César para voltar para Guaxupé não chegaram a ligar para ele ou mandar alguma mensagem, porque não tinham o WhatsApp do mesmo, já que ele não tinha passado para os dois apesar de ser encarregado deles; que na casa, além do depoente e Luiz Fernando estava outro funcionário da empresa chamado Juraci o qual é da cidade de Passos, tendo sido ele inclusive quem abriu o portão da garagem da casa com o controle que estava consigo para que saíssem com o carro; que avisaram ao Juraci que estavam pegando o carro para voltar para Guaxupé; que o dia em que o depoente foi preso foi um domingo e foi solto na terça-feira seguinte; que quando o depoente foi solto entrou em contato por telefone com Robson para conversar com o mesmo e dizer a ele que não pretendia continuar trabalhando na empresa; que na conversa telefônica que o depoente teve com Robson houve uma discussão onde Robson entendeu que o depoente estaria ameaçando o mesmo; que na verdade o depoente perguntou a Robson por que estava se sentindo ameaçado no telefone, se no dia da festa estavam todos amados e ninguém se sentiu assim; que Robson respondeu para o depoente "leva eu na lei lá e lá nós resolve”, tendo o depoente entrado em contato com o seu advogado que orientou a aguardar o processo e a partir daí não teve mais nenhuma conversa com o Robson; que o depoente não foi chamado para assinar advertência sobre o que tinha acontecido na confraternização; que, melhor esclarecendo, antes da discussão que houve acima por telefone, Robson tinha entrado em contato com o depoente dizendo para o mesmo se dirigir até a cidade de Passos para fazer o exame demissional, mas o depoente não foi até lá, por falta de condições financeiras e "de mobilidade".” Testemunha ouvida a pedido do reclamante, Luiz Fernando Moura de Paula, fls. 354/356: “que o depoente trabalhou pouco tempo para a reclamada, uns 20 dias por volta do mês de novembro de 2025, uma vez que foi passada "uma empreitada lá para nós, mas ele não pagou e mandou todo mundo embora”; que o depoente trabalhou para a reclamada como pedreiro e o reclamante como servente de outros pedreiros, somente ajudando o depoente quando o seu servente fixo estava fazendo outros serviços; que houve uma confraternização de fim de ano da empresa na cidade de Passos na qual estavam presentes o depoente e o reclamante, sendo que em dado momento houve uma discussão entre o reclamante e Robson onde este "achou ruim" com aquele, porque o reclamante foi até a geladeira pegar cerveja e Robson disse para que ele não o fizesse, porque tinha pago garçom para fazê-lo; que em razão disso a situação evoluiu, tendo Robson empurrado o reclamante e um funcionário da empresa que trabalha lá até hoje, chamado Guilherme veio e deu um tapa na cara do reclamante; que o irmão de Robson também estava "peitando" o reclamante; que o depoente, nisso, entrou no meio para separar a confusão porque não achou justo três juntarem para bater no reclamante; que após o depoente separar a briga, Robson arrumou alguém para levar o reclamante para uma casa que ele tinha arrumado para o pessoal que era de Guaxupé e tinha ido para a festa ficar; que o depoente permaneceu na festa, mas depois chegaram até onde o depoente estava sentado na festa Robson, o irmão dele e um sócio dele e disseram que o depoente "tinha ficado do lado errado e que então devia ir com o errado”; que o depoente se sentiu ameaçado por eles, levantou-se, disse para eles que "eles eram muito homem em três" e em seguida foi embora para a casa onde o reclamante já estava; que César tinha dito para o depoente onde estava a chave do carro, sendo que foi no referido veículo que o depoente, o reclamante, César que era o dono e o Guilherme que se envolveu na briga com o reclamante tinham ido de Guaxupé para Passos; que, melhor esclarecendo, antes de Robson arrumar alguém para levar o reclamante para a casa, após a briga que houve com ele, o depoente e o reclamante foram conversar com o César e como estavam ameaçando o reclamante o depoente disse para César que utilizaria o carro dele para trazer o reclamante para Guaxupé, tendo César dito para o depoente onde estava a chave do veículo na casa em que estava guardado; que depois disso o Robson arrumou alguém para levar o reclamante até o referido local; que como mais tarde o depoente também se sentiu ameaçado foi até a casa e decidiu junto com o reclamante pegar o carro de César para voltar para Guaxupé; que quando o depoente foi conversar com o César sobre o uso do veículo este disse para o mesmo que "não era responsável por nada do que tinha acontecido, uma vez que todos estavam bebendo"; que o depoente pegou o carro de César junto com o reclamante e voltaram para Guaxupé; que durante o trajeto o carro enguiçou o câmbio, porque não queria engatar marcha; que deixaram o carro na beira da estrada e a chave do mesmo ficou com o reclamante, porque morava perto do César, não sabendo o depoente dizer o que ele fez com ela; que ligaram para suas famílias e conseguiram condução, a qual tiveram que pagar para voltar para Guaxupé; que na festa o sócio do Robson, do qual o depoente não sabe o nome, por ter sido a primeira vez que o viu estava armado; que na casa onde pegaram o carro do César estavam apenas o depoente, o reclamante e um rapaz que trabalha para a reclamada e reside no local, do qual o depoente não sabe o nome, mas acha que o reclamante sabe; que o referido rapaz não estava armado; que quando o depoente pegou o carro do César para voltar para Guaxupé deixou avisado o que estava fazendo com o rapaz que estava na casa, o qual avisou ao Robson o que tinham feito; que o depoente não chegou a ser preso por causa desse fato envolvendo o carro, mas o reclamante sim; que o depoente sabe que a polícia esteve em sua casa, mas não encontrou ninguém, porque os vizinhos lhe contaram e porque "jogaram spray de pimenta na minha cachorra e o cheiro ficou muito forte"; que o César já estava ciente que pegariam o carro para voltar para Guaxupé, porque foi ele que disse onde estava a chave do veículo; que a polícia não mais voltou a procurar o depoente, nem foi o mesmo chamado a prestar depoimento sobre os fatos na delegacia; que contra o depoente não chegou a ser aberto nenhum processo relacionado aos fatos acima envolvendo o carro de César, mas contra o reclamante sim, mas no dia seguinte "ele foi liberado porque a juíza entendeu que foi caso de legítima defesa”.” Testemunha ouvida a rogo da reclamada, Nílson César Vieira Teodoro, fls. 356/358: “que o depoente trabalha para a reclamada como encarregado desde primeiro de setembro de 2025; que o reclamante era servente e o depoente era o seu encarregado; que no fim do ano passado houve uma confraternização de fim de ano da empresa na cidade de Passos, tendo ido de Guaxupé para lá no carro do depoente, que foi dirigido pelo mesmo, além do próprio depoente, o reclamante, Luiz Fernando e Guilherme; que chegando em Passos o depoente deixou o seu carro na garagem de uma casa onde passariam a noite, uma vez que beberiam na festa e o depoente não ingere bebidas alcoólicas e dirige; que foram para o local da festa de Uber, o qual foi pago pelo depoente; que como o reclamante e Luiz Fernando beberam muito "eles estavam muito doido" e começaram a discutir e a querer brigar com todo mundo, o Robson "pediu para eles ficarem quietinhos e para eles se retirarem”, porque na festa havia familiares dos funcionários e amigos, não sabendo o depoente como eles foram de volta para a casa onde passariam a noite, se foi pago Uber para eles; que quando chegaram na casa, o reclamante e o Luiz Fernando pegaram o carro do depoente, saindo com o mesmo para ir embora para Guaxupé, mas por não saberem dirigir quebraram o carro no caminho, estragando a embreagem e o câmbio; que sumiram com a chave do carro do depoente, não sabendo o depoente, o que foi feito dela; que o carro do depoente foi encontrado a uns 8 km de Passos, em direção a Bom Jesus da Penha, mas ainda longe da referida cidade; que na ocasião estava na casa onde o depoente guardou o seu carro um funcionário da empresa que na época morava lá, chamado Juraci; que Juraci disse para o depoente que Luiz Fernando e o reclamante não contaram para ele o que fariam com o carro, mas apenas "o obrigaram a ajudar a empurrar o carro" porque não sabiam dirigi-lo; que, melhor esclarecendo, Juraci disse para o depoente que eles falaram para ele que iam pegar o carro para ir para Guaxupé; que o depoente tinha deixado a chave do seu carro debaixo do colchão, na casa onde o mesmo tinha ficado guardado; que o depoente acha que um dos dois viu quando o mesmo colocou a chave no referido local; que o depoente nem sabe dizer a hora em que Luís Fernando e o reclamante saíram da festa, tendo ficado sabendo da confusão deles “por cima”, não tendo acontecido de algum deles chegar para o depoente e pedir ao mesmo para utilizar o carro para voltar para Guaxupé e mesmo que tivessem o feito o depoente não deixaria, porque não dirige após beber e não permitiria que eles o fizessem, até porque não eram habilitados; que o reclamante e Luiz Fernando não chegaram a perguntar para o depoente onde estava a chave do carro, quando estavam na festa; que como tinha acontecido discussão com o reclamante, Robson e o sócio dele que é seu cunhado, do qual o depoente não sabe o nome por somente tê-lo visto na festa acima pagaram para o depoente e Guilherme hotel para dormirem e levaram os mesmos para lá no fim da festa; que no dia seguinte por volta das 7:00, alguém ligou para o Guilherme, não sabendo o depoente dizer quem avisando que o carro do depoente não estava na casa onde tinha sido guardado, sendo que neste momento ainda estavam no hotel em que dormiram; que, melhor esclarecendo, o depoente acha que quem ligou para o Guilherme avisando que tinham pego o carro na casa e que tinha sido o reclamante e o Luiz Fernando foi o Juraci; que alguém ligou para o Guilherme e disse que o carro do depoente estava abandonado na estrada a uns 7 ou 8 km de distância de Passos; que o depoente avisou ao Robson, o qual passou no hotel, pegou o depoente e foram para a rodovia onde localizaram o carro; que como o carro tinha sido "furtado", acionaram a polícia e o carro foi levado para o pátio; que no referido dia pela manhã Robson mandou para o celular do depoente as imagens de uma câmera de segurança que havia na casa onde o depoente tinha deixado o seu carro confirmando que quem tinha pego o mesmo eram o Luiz Fernando e o reclamante; que, melhor esclarecendo, as imagens que foram enviadas para o depoente foram da câmera de segurança da casa de uma vizinha; que o horário em que o reclamante e Luiz Fernando começaram a brigar na festa já era por volta das 17:00/18:00 horas e quando isso aconteceu o depoente "saiu de perto deles"; que o horário que eles foram embora da festa foi "bem de tardezinha”, não sabendo o depoente a que horas eles pegaram o seu carro na casa onde estava guardado; que durante a noite, antes de Juraci ligar para Guilherme na parte da manhã, o depoente não recebeu ligação ou mensagem do reclamante ou de Luiz Fernando avisando que tinham pego o seu carro para voltar para Guaxupé; que o reclamante e o Luiz Fernando tinham o número telefônico do depoente; que o depoente não sabe dizer se Robson chegou a ofertar o pagamento de um Uber para trazer o reclamante e Luiz Fernando de volta para Guaxupé; que o depoente não presenciou o Robson ou outra pessoa agredindo o reclamante na festa; que quando eles começaram a brigar e discutir "eu saí fora" não sabendo o depoente dizer se houve alguma ameaça de morte ou de algum outro tipo ao reclamante ou ao Luiz Fernando; que a festa foi no dia 20 de dezembro e no dia 21 de dezembro, domingo, o depoente recebeu uma ligação telefônica da esposa do reclamante pedindo ao mesmo que conversasse com o Robson para ajudar a "tirá-lo da cadeia, que ele era bonzinho, não tinha feito nada de errado e quem tinha roubado o carro era o Luís Fernando”; que depois que o reclamante saiu da cadeia o depoente entrou em contato com ele apenas para perguntar onde estava a chave do carro, tendo o mesmo dito que não estava com ele e que estaria com o Luiz Fernando, mas um ficou empurrando para o outro e até hoje o depoente não conseguiu obtê-la de volta; que depois dos acontecidos o reclamante não voltou a trabalhar na reclamada; que o depoente não sabe dizer se alguém chegou a entrar em contato com o reclamante para tratar do seu desligamento, achando o depoente que ele foi mandado embora "por justa causa”; que o depoente também não sabe dizer se alguém da empresa avisou ao reclamante para ele ir a algum lugar fazer exame demissional e se ele foi; que o Juraci, até o dia da festa e os acontecidos acima não tinha o contato telefônico do depoente, não sabendo dizer se ele tinha o do Guilherme; que o motivo pelo qual o patrão do depoente mandou o mesmo e o Guilherme para um hotel foi para separá-los do Luiz Fernando e do reclamante, porque eles "podiam brigar com os dois também”; que o depoente não presenciou nem quando o reclamante, nem quando o Luís Fernando foram embora da festa e não sabe dizer se os dois foram embora juntos, ao mesmo tempo; que o depoente saiba não havia ninguém armado na festa da reclamada.” A testemunha ouvida a pedido da reclamada corrobora a tese defensiva de que o autor e a testemunha trazida por este teriam feito consumo excessivo de bebida alcoólica na festa de confraternização realizada no dia 20/12/2025, praticando os atos indicados na defesa da empresa, de entrarem em vias de fato com outro funcionário, além de pegarem o seu carro, na casa em que estava guardado, para voltarem para Guaxupé, sem sua autorização e conhecimento. A reclamada apresentou o documento de fls. 159/160, o qual trata de advertência formal sobre os acontecimentos ocorridos na festa de confraternização do dia 20/12/2025. Portanto, os ocorridos na festa de confraternização não podem ser utilizados como fundamento para a dispensa motivada (alínea “b” do artigo 482 da CLT), porque tratar-se-ia de dupla apenação para os mesmos fatos, já que a empresa confirma que já teria havido a aplicação de advertência, quanto a eles, o que consubstanciaria bis in idem. Com relação ao fato ocorrido imediatamente após a festa de confraternização realizada no dia 20/12/2026, referente ao “furto” do veículo de propriedade da testemunha ouvida a pedido da reclamada, do boletim de ocorrência lavrado em 21/12/2025, consta que o autor admitiu a subtração do veículo, f. 168. Relembra-se que o Policial Militar responsável pela lavratura do boletim de ocorrência acima goza de fé pública no exercício de seu cargo, de forma que os fatos por ele registrados no referido documento gozam de presunção relativa de veracidade, acerca do que lhe foi declarado pelos envolvidos na ocorrência. Ressalte-se, ainda, que a testemunha ouvida a pedido da ré, negou que tivesse autorizado o reclamante a pegar a chave de seu veículo e dirigi-lo embriagado. É de se acrescentar que, se o caso fosse realmente de terem pego o carro com a devida autorização do seu proprietário, como pretendem fazer crer o reclamante e a testemunha ouvida a seu pedido, o mínimo esperado seria que comunicassem a este ou a algum representante da reclamada, o local onde estaria quebrado, para que se providenciasse socorro mecânico ou a sua remoção para local protegido e não que o abandonassem na estrada, pela falha mecânica. Ocorre que, ainda que o fato de terem pego veículo de colega de trabalho, sem o seu consentimento, fosse grave o bastante para autorizar a dispensa por justo motivo, também no caso em tela (alínea “a” do artigo 482 da CLT), uma das formalidades da punição não foi observada pela empregadora, já que faltaria imediatidade a esta, que somente teria sido levada a cabo em 06/01/2026, sendo que os fatos ocorreram entre 20 e 21/12/2025. A reclamada alega que, nesse interregno, entre 21/12/2025 e 06/01/2026, o reclamante teria “abandonado” o emprego, deixando de comparecer para prestar seus serviços ou justificar suas ausências. Entretanto, entre a data da confraternização e a aplicação da justa causa ao autor, não houve o decurso de trinta dias. Assim, a redação da Súmula 32 do TST: Súmula nº 32 do TST - ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. Cabe salientar, ainda, que, para que restasse demonstrado abandono de emprego, no caso dos autos, a reclamada deveria ter comprovado que, efetivamente, teria chamado o reclamante para reassumir o seu posto de trabalho, mas este haveria se negado a fazê-lo, já que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST), ônus do qual não se desincumbiu. Para a jurisprudência da mais alta corte trabalhista, não basta que o empregado simplesmente falte, para que seu contrato seja rescindido, sendo, ainda, preciso avaliar seu real desejo de não mais voltar ao emprego. A jurisprudência deste Regional também milita nesse sentido: JUSTA CAUSA. ANIMUS ABANDONANDI NÃO DEMONSTRADO. Para caracterização da justa causa por abandono de emprego, é imprescindível a presença de dois elementos, quais sejam: 1) o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, 2) e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias. No caso do segundo elemento, pode ser dispensado se, antes de 30 dias, for presumida a intenção de não mais continuar trabalhando, ônus pertencente ao empregador. De forma semelhante, se ficar demonstrada a ausência injustificada pelo período mencionado, a intenção se presume, incumbindo ao empregado evidenciar a justificativa para o afastamento. Comprovado nos autos que a dispensa do autor, sob a alegação de abandono de emprego, ocorrida em 10/02/2017, se deu anteriormente à alta previdenciária, em 17/03/2017, não há de se cogitar em aplicação da penalidade máxima. A teor do disposto na Súmula 32 do Col. TST, presumir-se-á o abandono de emprego apenas "se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer". PJe: 0010317-13.2017.5.03.0112; Disponibilização: 18/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página: 1065; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Júlio Bernardo do Carmo. Ainda, com relação às ameaças proferidas contra o empregador (alínea “k” do artigo 482 da CLT), apesar de constarem do documento de fls. 161/162, como sendo o fundamento da justa causa aplicada ao autor, também não a sustentam, já que a reclamada afirmou, em defesa (fls. 46/47), que, somente “Após a ciência de sua dispensa por justa causa, o Reclamante passou a adotar conduta ainda mais grave e intimidatória, dirigindo ameaças diretas ao proprietário da empresa.”, o que revela que a conduta, se ocorrida, já que não comprovada, embora grave, somente teria ocorrido após ele ser comunicado de sua rescisão contratual. Nesse sentido, ainda que as condutas narradas nestes autos fossem graves o bastante para autorizar que houvesse a dispensa por justo motivo, as formalidades da punição não foram observadas pela empregadora e a sua fundamentação não serve para justificá-la, já que o fato envolvendo as alegadas ameaças teria ocorrido apenas após comunicada ao reclamante. Em razão da análise da prova coligida aos autos, conforme acima demonstrado, este Juízo está certo de que, de fato, o mau procedimento praticado pelo reclamante ao embriagar-se, envolver-se em vias de fato, na festa de confraternização da empresa e pegar veículo de colega de trabalho, deslocando-se com ele, para outra cidade, sem o seu consentimento, caracterizaria conduta realmente grave, praticada por ele, que fundamentaria a aplicação da justa causa. Não obstante, pelo equívoco na aplicação da penalidade, que levou à dupla punição e falta de imediatidade, alternativa não há, senão declarar nula a dispensa por justa causa aplicada ao reclamante, em 06/01/2026. Não obstante, os motivos ensejadores de justa causa patronal não foram comprovados pelo autor e este, em depoimento pessoal, afirmou “(...) que quando o depoente foi solto entrou em contato por telefone com Robson para conversar com o mesmo e dizer a ele que não pretendia continuar trabalhando na empresa; (…)”. Nesse sentido, não havendo qualquer prova do alegado na inicial, confirma-se apenas a vontade livre do reclamante, de não mais trabalhar para a reclamada, razão pela qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço encerrado o contrato de trabalho objeto deste feito, em 22/12/2025, por iniciativa do obreiro. Considerando-se que o contrato de experiência por 45 dias, f. 154, já tinha se indeterminado quando da rescisão contratual, porque o termo de prorrogação está em branco, indevido o pagamento de indenização prevista no artigo 479 da CLT e, ante a falta de comprovação de quitação, são devidas as seguintes verbas: saldo de salário de 22 dias; férias proporcionais com o terço constitucional (02/12); gratificação natalina proporcional de 2025 (02/12). Reconhecida a nulidade da dispensa por justa causa e a extinção contratual por iniciativa do reclamante, em 22/12/2025, deverá a reclamada proceder à anotação da saída, na CTPS deste, na referida data, sob pena de multa diária de R$ 1.621,00 em favor do autor, limitada a R$ 16.210,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor do autor, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. FGTS e guia TRCT A ré deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, os quais incidirão, inclusive, sobre a gratificação natalina proporcional, no prazo de oito dias após ser intimada a fazê-lo, sob pena de execução dos valores, que deverão permanecer recolhidos, em razão da modalidade rescisória. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT No que se refere ao prazo legal para quitação das verbas rescisórias, considerando o reconhecimento da nulidade da justa causa aplicada pela reclamada e o encerramento do contrato em 22/12/2025, o ajuizamento da ação de consignação em pagamento das verbas que a empresa entendeu devidas, em 16/01/2026 (f. 180), não atende ao previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Além disso, de acordo com a nova redação do art. 477 da CLT, introduzida pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. § 6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Como visto, o § 6º do artigo 477 da CLT exige do empregador que efetue o pagamento das verbas resilitórias, dentro do prazo de dez dias, contados do término real do contrato, além de proceder à entrega dos documentos rescisórios e comunicar a extinção contratual aos órgãos competentes. O legislador, ao instituir essa norma, aderiu à tese do ato complexo da rescisão contratual, onde não basta apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas o bom adimplemento do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT passa, necessariamente, pela comunicação aos órgãos competentes, da extinção do contrato de trabalho, bem como a entrega de todos os documentos relacionados ao seu término. Neste sentido, a iterativa jurisprudência do TRT da Terceira Região: “MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Íris S. Malheiros. Não bastasse isso, o TST, através do julgamento do incidente de recursos repetitivos de nº RR-0020923-28.2021.5.04.0017– tema 127, fixou a seguinte tese, de observação obrigatória: “Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.” Assim, razão assiste ao autor, ao pretender a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Quanto à base de cálculo, a multa em questão incide sobre todas as parcelas de natureza salarial e não somente sobre o salário-base. Neste sentido, a recente tese jurídica de caráter vinculante adotada pelo TST, ao julgar o tema 142 de seus incidentes de recursos repetitivos, in verbis: “MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. RR 11070-70.2023.5.03.0043.” Assim, procede o pedido, devendo o valor da multa corresponder à remuneração recebida pelo reclamante, no pacto laboral objeto deste feito. Multa do artigo 467 da CLT Considerando a controvérsia instaurada, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Reparação por danos morais Postula o reclamante reparação por dano moral, sob fundamento de que fora (f. 06) “(…) submetido a situações humilhantes, constrangedoras e inseguras, configurando evidente dano moral. Inicialmente, durante confraternização promovida pela empresa, foi expulso do local após discussão com colegas, sendo exposto a situação vexatória perante demais funcionários. Na sequência, foi acusado injustamente de furto do veículo do encarregado, fato que resultou em prisão e instauração de processo criminal, mesmo estando apenas como passageiro, demonstrando injusta responsabilização e abalo à sua reputação. Além disso, sofreu agressões físicas por colegas de trabalho, inclusive por Guilherme, em decorrência do episódio da confraternização, configurando violação da integridade física e moral. O Reclamante também esteve sujeito a condições de trabalho inseguras, sem fornecimento adequado de EPIs, o que resultou em acidentes físicos, como perfuração no pé em duas ocasiões, além de realizar tarefas em altura superior a 5 metros sem proteção adequada.” Contudo, as condições inseguras de trabalho, conforme alegadas pelo autor, não foram comprovadas, como decidido em tópico anterior. Com relação ao fato ocorrido imediatamente após a festa de confraternização realizada no dia 20/12/2026, referente ao “furto” do bem de propriedade da testemunha ouvida a pedido da reclamada, do boletim de ocorrência lavrado em 21/12/2025, consta que o autor admitiu a subtração do veículo, f. 168. Relembra-se que o Policial Militar responsável pela lavratura do boletim de ocorrência acima goza de fé pública no exercício de seu cargo, de forma que os fatos por ele registrados no referido documento gozam de presunção relativa de veracidade, acerca do que lhe foi declarado pelos envolvidos na ocorrência, a qual poderia ser elidida pelo autor, ônus do qual, no entender deste Juízo, não se desincumbiu, contudo. Ressalte-se, ainda, que a testemunha ouvida a pedido da ré, negou que tivesse autorizado o reclamante e seu colega de trabalho, a testemunha ouvida a seu rogo, a pegarem a chave de seu veículo e a dirigi-lo após ingestão de bebidas alcoólicas. Como já mencionado em item anterior, se esse fosse o caso, como pretendem fazer crer o reclamante e a testemunha ouvida a seu pedido, teriam comunicado ao dono do veículo ou a algum representante da reclamada, que este teria apresentado problemas mecânicos, para que fosse providenciado o socorro e a remoção do automóvel para local de guarda seguro, nunca tê-lo-iam abandonado na estrada, por falha mecânica. Acrescente-se que a testemunha ouvida a pedido da reclamada corrobora a tese defensiva de que o autor e a testemunha ouvida a pedido deste teriam feito consumo excessivo de bebida alcoólica, na festa de confraternização realizada no dia 20/12/2025, praticando os atos narrados pela empresa. Nesse sentido e considerando-se que a prova oral ficou dividida, quanto à ocorrência de agressões físicas perpetradas por representantes da reclamada, ao autor, perdem credibilidade as afirmações da testemunha ouvida a pedido deste, quanto ao ponto, porquanto trata-se da pessoa que também teria se envolvido na briga ocorrida na festa de confraternização e feito consumo excessivo de bebida alcoólica, atuando, em conjunto com o autor, ao pegarem o veículo da testemunha ouvida a pedido da reclamada, sem autorização e conhecimento desta, conforme admitido pelo reclamante, ao Policial Militar que lavrou o boletim de ocorrência. Embora a Constituição da República de 1988, nos termos do seu art. 5º, inciso V e a CLT assegurem, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, indenização por dano material, moral ou à imagem, para tanto, é indispensável a prova do ato ilícito, da culpa do agente e dos danos causados, os quais não se verifica neste caso, ante a ausência da inequívoca comprovação do ato ilícito e do dano sofrido. À vista disso, o reclamante não trouxe nenhuma prova do dano moral sofrido, nem mesmo a existência de ato ilícito praticado pela reclamada, o que desautoriza o deferimento do pedido. Cumpre consignar que a indenização por dano moral não é a solução com que tantos sonham, como forma de enriquecimento, não podendo se prestar a tanto. Ausente o ato ilícito, indefere-se o pedido de reparação por dano moral. Litigância de má-fé Não se observa nos autos comportamento do reclamante enquadrável nos tipos descritos no artigo 793-B da CLT, o que afasta a pretensão da reclamada, de lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé. Justiça gratuita Ante o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que o reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-lo do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, "(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Neste caso, o reclamante logrou êxito apenas nos pedidos de saldo de salário, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais com o terço constitucional, multa do artigo 477, § 8º, da CLT e depósitos do FGTS. Os demais contidos na inicial foram julgados inteiramente improcedentes. Ressalta-se, contudo, que, no entendimento deste Juízo, a princípio, a multa do artigo 467 da CLT não induz sucumbência, porque o resultado de tal pedido depende exclusivamente da atuação da parte ex-adversa, sem qualquer possibilidade de controle do reclamante. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na inicial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pelo reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos créditos obtidos pelo reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do procurador do reclamante, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente ao crédito devido ao obreiro. CONCLUSÃO À vista do exposto, declaro a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela reclamada ao autor, em 06/01/2026 e declaro a rescisão do contrato havido entre as partes, em 22/12/2025, por iniciativa do autor. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada, a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: a) saldo de salário de 22 dias do mês de dezembro de 2025; b) 02/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 02/12 de gratificação natalina proporcional; d) depósitos do FGTS referentes a todo o contrato de trabalho, inclusive incidentes sobre a gratificação natalina proporcional, a serem depositados na conta vinculada do reclamante, sob pena de execução, sendo que os valores deverão permanecer recolhidos, em razão da modalidade rescisória; e) multa do artigo 477, § 8º, da CLT. As verbas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Reconhecida a nulidade da dispensa por justa causa e a extinção contratual por iniciativa do reclamante, em 22/12/2025, deverá a reclamada proceder à anotação da saída, na CTPS deste, sob pena de multa diária de R$ 1.621,00 em favor do autor, limitada a R$ 16.210,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor do autor, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. A ré deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, os quais incidirão, inclusive, sobre a gratificação natalina proporcional, no prazo de oito dias após ser intimada a fazê-lo, sob pena de execução dos valores, que deverão permanecer recolhidos, em razão da modalidade rescisória. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST e na OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante ao FGTS. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro, para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88, sobre as parcelas deferidas ao reclamante, que forem tributáveis a cargo deste, mediante comprovação nos autos, pela reclamada. A reclamada também deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade do empregado, pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$ 1.412,00, a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas nos itens “a” e “c” deste dispositivo, sendo que as demais verbas possuem natureza indenizatória, sobre as quais não incidem contribuições sociais. Intime-se a União sobre a discriminação acima, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00, que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 01 de junho de 2026. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- DURVAL BERNARDES FERREIRA NETO
