TRT1, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0101904-05.2025.5.01.0432

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0b434a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Tratando-se de ação judicial na qual se adota o Rito Sumaríssimo, haja vista o valor dado à causa não exceder a 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo em vigor na data do ajuizamento (06/11/2025), dispensa-se o relatório, com fulcro no artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTOS Extinção Contratual. Justa Causa É fato que a justa causa pode ser aplicada quando, apesar de terem sido utilizadas penalidades mais brandas, como advertências e suspensões, o trabalhador não adaptou sua conduta e manteve-se praticando condutas reprováveis. Contudo, é possível, também, sua aplicação quando houve a prática de uma única conduta muito grave, independentemente de ter havido qualquer advertência ou suspensão anterior, que é o caso relatado na defesa, posto que a agressão é fato grave que compromete a fidúcia necessária para a manutenção da relação empregatícia, além da harmonia no ambiente de trabalho. Além disso, o empregador responde pela integralidade física dos seus colaboradores de forma que tem o dever de afastar os empregados que coloquem em risco tal dever de saúde e segurança no ambiente de trabalho. Feitas essas digressões, cabe asseverar que é do réu o ônus de comprovar a prática de falta grave por parte da autora, por se tratar de fato impeditivo do direito desta perceber suas verbas rescisórias. No caso dos autos, embora o Boletim de Ocorrência, por si só não faça prova dos fatos nele narrados, é fato que um dos empregados da ré, Sr Jailson Miguel de Miranda, foi atendido na UPA com lesões compatíveis a uma agressão (Id a288226), o que foi descrito pela profissional de saúde que o atendeu. Assim, frisa-se, embora o Boletim de Ocorrência, e a descrição dos fatos, de forma escrita, por outro funcionário, sejam provas frágeis, se consideradas isoladamente, todas elas somadas ao Boletim de Atendimento da UPA, levam à conclusão que, de fato, o autor agiu de forma agressiva no seu ambiente de trabalho. Ademais, uma vez impugnados os mencionados documentos cabia ao autor comprovar a dinâmica dos fatos de forma diversa ao comprovadamente documentado, do qual não se desincumbiu, pois não produziu quaisquer provas a esse respeito. Além disso, não há que se falar em ausência de imediatidade na aplicação da sanção em questão, pois oito dias é tempo razoável para se apurar a conduta do trabalhador, inclusive, o autor inovou completamente a exordial, e a manifestação sobre defesa e documentos (Id b96af9a), alegando tal fato após todos os prazos que lhe cabia falar nos autos (Id b176b83). Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias referentes a extinção contratual imotivada (aviso prévio; férias e 13º salário, proporcionais; indenização de 40%; liberação do seguro-desemprego; saque do FGTS; e retificação da CTPS). O salário do mês de setembro (30 dias, como pleiteado na exordial) se encontra integralmente quitado desde 07/10/2025 (ID 5a3d6b7), não havendo que se falar, portanto, na aplicação das multas dos artigos 467 e 477, da CLT. Gratuidade de Justiça Defiro a gratuidade de justiça à autora, face sua declaração de hipossuficiência, na forma do Tema 21 do TST: “(ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal;” Honorários advocatícios Havendo sucumbência apenas da parte autora, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade desta verba fica sob condição suspensiva, conforme o disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que DAVID SCHINAIDER CANUTO contende com TROPICAL SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Custas de R$ 536,90 pela parte autora, calculadas sobre o valor da causa, na forma do artigo 789, inciso II, da CLT. Dispensadas face à gratuidade de justiça. Honorários de sucumbência devidos pelo autor, com suspensão da exigibilidade da cobrança, por ser beneficiária da justiça gratuita. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID SCHINAIDER CANUTO