Ante o exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido pela ré e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pela parte autora na ação de nº 5054598-20.2017.4.04.7000. Condeno, ainda, a União à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065608-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GESIEL GOMES GEFFER ADVOGADO(A) : MARINA LIZARELI FERREIRA (OAB SP426286) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido pela ré e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade de imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pela parte autora na ação de nº 5054598-20.2017.4.04.7000. Condeno, ainda, a União à repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal.
