Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/15, por incompetência territorial deste Juizado, sem prejuízo de a parte ajuizar a ação perante o órgão jurisdicional competente.
sem_resolucao_merito
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000741-46.2026.4.06.3807/MG AUTOR : JULIANA PENA CARVALHO ADVOGADO(A) : SIMONE DE FATIMA FERREIRA SA (OAB MG083285) SENTENÇA Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9099/95 c/c art. 485, IV, do CPC/15, por incompetência territorial deste Juizado, sem prejuízo de a parte ajuizar a ação perante o órgão jurisdicional competente.
