Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6044622-94.2026.4.06.3800/MG AUTOR : EDUARDO ROEL DE ABREU ADVOGADO(A) : THAIS APARECIDA DE MACEDO ALVES NAVES (OAB MG163546) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).
