Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6009604-04.2025.4.06.3814
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga
- Publicação
- DJEN 03/06/2026
- Número único (CNJ)
- 6009604-04.2025.4.06.3814
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6009604-04.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA DO SOCORRO CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA GOMES PEREIRA (OAB MG220490) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para imputar ao INSS as seguintes obrigações: