Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Providencie a SECCIV o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. Sem custas e sem honorários (art. 55, da n° Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita.
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6040276-71.2024.4.06.3800/MG AUTOR : ADRIANO LUCIO COELHO BOANARES ADVOGADO(A) : BRAIAN SANTOS COSTA (OAB MG156612) ADVOGADO(A) : GRACIELE PEREIRA DOS SANTOS COELHO (OAB MG226776) ADVOGADO(A) : KELE ADRIANA MARTINS DE MIRANDA MACHADO (OAB MG199684) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Providencie a SECCIV o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha sido feito. Sem custas e sem honorários (art. 55, da n° Lei 9.099/95). Defiro o benefício de justiça gratuita.
