Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (NB 649.964.746-6), com Data de Início do Benefício (DIB) em 27/05/2024 (DER), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a referida data até a efetiva implantação do benefício, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a probabilidade do direito, decorrente da fundamentação da presente sentença, bem como o perigo na demora, por se tratar de benefício da caráter alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP em 01/05/2026, sob pena de fixação de multa diária. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas vencidas, em execução invertida, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos, com baixa.