Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em face do FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor retificado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), consoante os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo a verba honorária ser rateada à razão de 1/2 (um meio) entre o órgão de representação do FNDE e os advogados do banco réu. FICA SUSPENSA, no entanto, a exigibilidade dos honorários, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. A parte autora é isenta do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/1996). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, após, REMETAM-SE os autos ao egrégio TRF da 6ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requererem o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se.