Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1016158-59.2021.4.01.3801/MG IMPETRANTE : DROGALESSA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL GERVASON RESENDE (OAB MG135793) ADVOGADO(A) : VINICIUS CEZAR DE SOUZA LIMA (OAB MG141435) ADVOGADO(A) : RAFAEL PONTES MIRANDA (OAB MG208606) ADVOGADO(A) : DEBORA GIOTTI DE PAULA (OAB MG143886) IMPETRANTE : DROGALESSA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL GERVASON RESENDE (OAB MG135793) ADVOGADO(A) : VINICIUS CEZAR DE SOUZA LIMA (OAB MG141435) ADVOGADO(A) : RAFAEL PONTES MIRANDA (OAB MG208606) ADVOGADO(A) : DEBORA GIOTTI DE PAULA (OAB MG143886) SENTENÇA Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).
