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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 1002521-71.2022.4.01.3812

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
1002521-71.2022.4.01.3812
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a reconhecer, como especial, a atividade desenvolvida pela parte autora no período de 01/01/1999 a 31/01/1999, com tempo de exposição de 25 anos, sujeito à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,40, devendo o INSS promover a averbação do mencionado período para fins de aposentadoria.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002521-71.2022.4.01.3812/MG AUTOR : AILTON APARECIDO VENANCIO ADVOGADO(A) : RAFAEL LUIZ DA SILVA (OAB MG177516) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a reconhecer, como especial, a atividade desenvolvida pela parte autora no período de 01/01/1999 a 31/01/1999, com tempo de exposição de 25 anos, sujeito à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,40, devendo o INSS promover a averbação do mencionado período para fins de aposentadoria.