Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, a partir de 29/05/2023 (dia posterior à cessação do auxílio-doença).
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000463-94.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VERONICA PABLINY ESPINDULA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL CAMPOS MARTINS (OAB MG135353) ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA SOARES (OAB MG225016) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, a partir de 29/05/2023 (dia posterior à cessação do auxílio-doença).
