Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimem-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6001499-74.2025.4.06.3802
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberaba
- Publicação
- DJEN 02/06/2026
- Número único (CNJ)
- 6001499-74.2025.4.06.3802
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001499-74.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : NATHÁLIA PEREIRA RODOVALHO (OAB MG230678) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROMUALDO TORRES (OAB MG166337) SENTENÇA No caso dos autos, o benefício por incapacidade permanente foi deferido após à EC 103/2019 e, não há, elementos que permitam reconhecer que a incapacidade permanente já estivesse configurada antes da entrada em vigor da reforma previdenciária. Considerando, portanto, que a incapacidade permanente da parte autora foi fixada em momento posterior ao início da vigência da EC 103/2019, não há ilegalidade no cálculo da renda mensal inicial do benefício realizado pela autarquia previdenciária, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimem-se.