Diante do exposto julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.
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Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6396509-78.2025.4.06.3800/MG EMBARGANTE : ALINE DE FATIMA GASPARDINE DA SILVA ADVOGADO(A) : POLIANE DUQUE FERNANDES (OAB MG219492) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.
