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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6002015-63.2026.4.06.3801

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
6002015-63.2026.4.06.3801
Inteiro teor

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002015-63.2026.4.06.3801/MG

AUTOR : SAURIO ROGERIO MACHADO

ADVOGADO(A) : FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587)

ADVOGADO(A) : CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010)

ADVOGADO(A) : FERNANDA BARROS CARDOSO (OAB MG098138)

ADVOGADO(A) : RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464)

ADVOGADO(A) : MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597)

SENTENÇA

III ? Dispositivo Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSS a: 1) conceder benefício por incapacidade temporária, em favor da parte autora, com DIB e DIP conforme tabela abaixo; 2) pagar as diferenças pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, com correção monetária e juros conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Diante do caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (vinte) dias úteis, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Fica o INSS autorizado a cessar o benefício no prazo de 15 dias a contar da DCB fixada, salvo se houver pedido de prorrogação provido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em sequência, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se o INSS, para no prazo de 15 dias, calcular as parcelas pretéritas devidas. Após, expeça-se a RPV. Efetuado o pagamento, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002015-63.2026.4.06.3801/MG AUTOR : SAURIO ROGERIO MACHADO ADVOGADO(A) : FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO(A) : CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) ADVOGADO(A) : FERNANDA BARROS CARDOSO (OAB MG098138) ADVOGADO(A) : RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A) : MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) SENTENÇA III ? Dispositivo Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSS a: 1) conceder benefício por incapacidade temporária, em favor da parte autora, com DIB e DIP conforme tabela abaixo; 2) pagar as diferenças pretéritas, desde a DIB até a véspera da DIP, com correção monetária e juros conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Diante do caráter alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (vinte) dias úteis, devendo o INSS comprovar o cumprimento desta decisão nos autos. Fica o INSS autorizado a cessar o benefício no prazo de 15 dias a contar da DCB fixada, salvo se houver pedido de prorrogação provido. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em sequência, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se o INSS, para no prazo de 15 dias, calcular as parcelas pretéritas devidas. Após, expeça-se a RPV. Efetuado o pagamento, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.