Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6004242-45.2025.4.06.3806
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas
- Publicação
- DJEN 02/06/2026
- Número único (CNJ)
- 6004242-45.2025.4.06.3806
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004242-45.2025.4.06.3806/MG AUTOR : PEDRO NOGUEIRA LOPES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ADRIANO MOREIRA E SILVA (OAB MG082256) AUTOR : ARTHUR NOGUEIRA LOPES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ADRIANO MOREIRA E SILVA (OAB MG082256) AUTOR : MARIA APARECIDA NOGUEIRA VAZ ADVOGADO(A) : ADRIANO MOREIRA E SILVA (OAB MG082256) RÉU : ANNA CLARA ALCEBIADES MADEIRA DE QUEIROZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIRGINIA ALCEBIADES MADEIRA (OAB MG188099) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : VIRGINIA ALCEBIADES MADEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : VIRGINIA ALCEBIADES MADEIRA (OAB MG188099) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC e CONDENO o INSS a: