Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito (Art. 487, I e III, "a", do CPC), para: DECLARAR a nulidade das cláusulas de seguro prestamista nos contratos nº 11.0892.110.0058007-27, 11.0892.110.0006453-29 e 11.0892.110.0056386-0; CONDENAR a CEF à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista em cada contrato, acrescido de juros de mora e atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6022162-50.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUIZA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : LETICIA BATISTA COSTA (OAB MG206959) ADVOGADO(A) : LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI (OAB MG106381) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito (Art. 487, I e III, "a", do CPC), para: DECLARAR a nulidade das cláusulas de seguro prestamista nos contratos nº 11.0892.110.0058007-27, 11.0892.110.0006453-29 e 11.0892.110.0056386-0; CONDENAR a CEF à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista em cada contrato, acrescido de juros de mora e atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
